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68 | II Série A - Número: 064 | 6 de Março de 2008

Nestes termos, a Assembleia da República, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da CRP e das demais disposições legais e regimentais aplicáveis, decide recomendar ao Governo que, ouvida a Associação Nacional de Municípios de Portugal, desenvolva as seguintes medidas:

Que o Orçamento do Estado, através das indemnizações compensatórias, apoie os diferentes municípios na manutenção dos serviços municipais de transporte urbano e suporte os custos do serviço social por ele prestado.
Que este apoio seja feito através da contratualização do Estado com as áreas metropolitanas, quando estas existam, ou com os municípios quando estes detenham serviços municipais de transportes. Caso estes transportes urbanos sejam assegurados por privados, que a contratualização seja feita entre estes últimos e o Estado.
Que o valor dispendido pelo Estado em indemnizações compensatórias aos diferentes serviços de transporte de âmbito urbano, privado ou municipal, atribuídos em 2007, sirva de base à criação de uma compensação generalizada à prestação destes serviços, já para 2008.
Que esta compensação seja atribuída segundo critérios bem definidos e com ponderações que reponham a equidade territorial na aplicação das verbas resultantes do Orçamento do Estado.
Que os critérios utilizados tenham em conta, para além da equidade territorial, o efectivo papel social prestado pelos diferentes tipos de transportes urbanos, mas também, as especificidades do território, nomeadamente as questões demográficas, que possam levar a que o mesmo serviço fique mais caro, devendo possuir factores de ponderação que corrijam estas distorções.
Os critérios deverão, ainda, valorizar e estimular a subida das taxas de ocupação e penalizar as perdas de utentes, de forma que as autarquias ou os privados se empenhem num uso mais racional dos recursos.
Como critérios base, sugere-se o número de passageiros transportados, a área territorial coberta e o serviço social prestado.
O Governo deverá ainda, através de programas de incentivos, zelar para que a iniquidade territorial, que irá persistir para aqueles cidadãos que residam em concelhos onde não existe qualquer tipo de serviço de transportes colectivos urbanos, venha a ser corrigida a médio prazo.

Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados de Os verdes: José Miguel Gonçalves — Heloísa Apolónia.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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