55 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008

— A implementação de uma rede pública, dotada dos suficientes recursos humanos e materiais, de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente sobre a população idosa e infantil; — O investimento na rede pública de equipamentos sociais, nomeadamente nas valências de lares, centros de dia, creches e jardins-de-infância, de qualidade e a preços acessíveis; — A adequação de critérios e a eventual redefinição de prioridades para que o QREN possa participar de forma central no reforço do investimento público no distrito, permitindo igualmente uma utilização clara de meios financeiros na superação da situação de emergência social, em especial na construção dos equipamentos sociais referidos no item anterior; — A criação de mecanismos de concertação social no plano distrital que viabilizem a definição de objectivos específicos tendentes a promover a elevação dos salários e o aumento do poder de compra por forma a que seja possível alcançar uma equiparação aos valores médios nacionais; — Reforço da rede pública de cuidados primários de saúde nas zonas e bairros mais carenciados do distrito do Porto, bem como o alargamento da rede pública de cuidados domiciliários, cuidados continuados e criação de um programa que promova o acesso a cuidados de saúde oral; — Criação de um programa integrado para a avaliação e superação das necessidades de habitação social no distrito, em articulação com as autarquias locais, com as seguintes componentes:

a) Participação financeira na construção de novos empreendimentos de habitação social com equipamentos sociais e adequadas condições de inserção social e urbanística; b) Participação financeira no apoio directo e indirecto à recuperação do parque habitacional social, incluindo a sua recuperação e qualificação social e urbanística; c) Alteração do quadro legislativo de fixação do valor das rendas que passe a ter em atenção a real situação social das famílias;

— O reforço dos meios humanos e materiais das comissões de protecção de crianças e jovens em risco do distrito do Porto; — A centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na segurança social, dotando-a de meios técnicos e humanos, garantindo a redução do tempo de espera para a atribuição desta prestação social e a aplicação do plano de inserção social a todos os beneficiários desta prestação.

Assembleia da República, 14 de Março de 2008.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Honório Novo — Bernardino Soares — Agostinho Lopes — José Soeiro — João Oliveira — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago.

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