Quinta-feira, 20 de Março de 2008 II Série-A — Número 71

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 439, 452, 457, 483 e 484/X (3.ª)]: N.º 439/X (3.ª) (Alteração à Lei das Finanças Locais): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 452/X (3.ª) [Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação (alteração ao Código de Processo Penal)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 457/X (3.ª) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 483/X (3.ª) — Estabelece o regime a que estão sujeitos a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens (apresentado pelo PS).
N.º 484/X (3.ª) — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril) (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.º 180/X (3.ª) (Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Projectos de resolução [n.os 284, 292 e 293/X (3.ª)]: N.º 284/X (3.ª) (Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
N.º 292/X (3.ª) — Recomenda ao Governo não só a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008, mas também a criação das condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva, sobretudo, o sistema educativo nacional (apresentado pela Deputada não inscrita Luísa Mesquita).
N.º 293/X (3.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PSD).
Proposta de resolução n.º 68/X (Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.