2 | II Série A - Número: 076S3 | 3 de Abril de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 74/X APROVA AS EMENDAS AOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), RESULTANTES DA ADOPÇÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP NA XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, REALIZADA EM LISBOA, A 2 DE NOVEMBRO DE 2007

Atendendo a adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007; Considerando que o presente instrumento permitirá o reforço da concertação política entre os Estados membros da CPLP e consequentemente reforçará a representatividade da CPLP.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Fevereiro de 2008.

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