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Sábado, 5 de Abril de 2008 II Série-A — Número 77

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 490 a 492/X (3.ª)]: N.º 490/X (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 491/X (3.ª) — Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos (apresentado pelo BE).
N.º 492/X (3.ª) — Impõe limites à construção e edificação no denominado complexo «Marina da Barra», sito no concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 122 e 187/X (3.ª)]: N.º 122/X (Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 187/X (3.ª) — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Projectos de resolução [n.os 302 e 303/X (3.ª)]: N.º 302/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que solicite à Autoridade da Concorrência a elaboração de um estudo e análises relativos ao aumento do preço dos bens essenciais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 303/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um «Portal de Preços» (apresentado pelo CDS-PP).