Segunda-feira, 14 de Abril de 2008 II Série-A — Número 81

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 431, 469, 471, 472, 489 e 505 a 509/X (3.ª)]: N.º 431/X (3.ª) [Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)]: — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 469/X (3.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 471/X(3.ª) (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos): — Vide projecto de lei n.º 469/X (3.ª).
N.º 472/X(3.ª) (Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos): — Vide projecto de lei n.º 469/X (3.ª).
N.º 489/X(3.ª) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 505/X (3.ª) — Isenta de custas os processos de adopção (apresentado pelo PSD).
N.º 506/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (apresentado pelo PCP).
N.º 507/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (apresentado pelo PCP).
N.º 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).
N.º 509/X (3.ª) — Alterações ao regime jurídico do divórcio (apresentado pelo PS).