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5 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 Texto final Artigo 1.º (Altera
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7 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 a) Nas eleições para a assembleia mu
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9 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 5 — O artigo 78.º da Lei n.º 169/99,
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11 | II Série A - Número: 081 | 14 de Abril de 2008 d) Votar moções de rejeição dos exe
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