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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008 II Série-A — Número 85

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 428, 432, 463, 479, 484, 489, 500, 506, 507 e 517 a 521/X (3.ª)]: N.º 428/X (3.ª) (Estabelece medidas de promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
— Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 432/X (3.ª) (Altera a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 463/X (3.ª) (Garante o porte pago aos órgãos de imprensa e a publicações especializadas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 479/X (3.ª) (Revoga o artigo 18.º da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo aos direitos de propriedade intelectual): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 484/X (3.ª) [Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril)]: — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 489/X (3.ª) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Idem.
— Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 500/X (3.ª) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 506/X (3.ª) (Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público): — Parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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