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Quinta-feira, 24 de Abril de 2008 II Série-A — Número 85

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de resolução n.º 78/X(3.ª): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 78/X APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EXJUGOSLÁVIA, FEITO NA HAIA AOS 19 DE DEZEMBRO DE 2007 Tendo em conta o artigo 27.º do Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia adoptado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução n.º 827, de 25 de Maio de 1993, nos termos do qual a pena de prisão das pessoas por este condenadas deverá ser cumprida num Estado designado pelo Tribunal Internacional a partir da lista de Estados que manifestaram junto do Conselho de Segurança a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas; Tendo em conta que a República Portuguesa adoptou uma lei que estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda (Lei n.º 102/2001, de 25 Agosto); Considerando que a República Portuguesa efectuou uma declaração, nos termos do artigo 27.º do Estatuto do Tribunal e da lei portuguesa, na qual manifesta a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional para efeitos de execução das penas de prisão.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de Consultar Diário Original

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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A EXECUÇÃO DE SENTENÇAS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA A EX-JUGOSLÁVIA

A República Portuguesa, doravante denominada "Portugal", e As Nações Unidas, actuando através do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, doravante denominado "Tribunal Internacional", RECORDANDO o artigo 27.º do Estatuto do Tribunal Internacional adoptado pelo Conselho de Segurança na sua Resolução n.º 827 (1993), de 25 de Maio de 1993, nos termos do qual a pena de prisão das pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional deverá ser cumprida num Estado designado pelo Tribunal Internacional a partir da lista de Estados que manifestaram junto do Conselho de Segurança a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas; CONSIDERANDO a declaração feita pela República Portuguesa nos termos do referido artigo 27.º e da lei portuguesa, na qual manifesta a sua disponibilidade para receber pessoas condenadas pelo Tribunal Internacional para efeitos de execução das penas de prisão; TENDO EM CONTA que a República Portuguesa adoptou uma lei que estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda (Lei n.º 102/2001, de 25 Agosto); RECORDANDO as disposições contidas nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos aprovadas pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas nas suas Resoluções n.º 663 C (XXIV), de 31 de Julho de 1957, e n.º 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977, o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão adoptado pela Assembleia Geral na sua Resolução n.º 43/173, de 9 Dezembro de 1988, e os Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos adoptados pela Assembleia Geral na sua Resolução n.º 45/111, de 14 de Dezembro de 1990; A FIM DE dar execução às sentenças e penas do Tribunal Internacional; ACORDAM no seguinte:

Artigo 1.º Objecto e âmbito do Acordo O presente Acordo regula as questões relacionadas com ou suscitadas por todos os pedidos de execução das penas impostas pelo Tribunal Internacional dirigidos a Portugal.

Artigo 2.º Processo 1. Um pedido de execução de uma sentença dirigido a Portugal deverá ser formulado pelo Secretário do Tribunal Internacional (doravante denominado "Secretário"), mediante aprovação do presidente do Tribunal Internacional.
2. Ao efectuar o pedido, o Secretário deverá fornecer a Portugal os seguintes documentos:

a) Uma cópia autenticada da sentença; b) Uma declaração indicando o período de condenação já cumprido, incluindo informações sobre qualquer prisão preventiva;

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c) Sempre que tal se revele oportuno, quaisquer relatórios médicos ou psicológicos sobre a pessoa condenada, qualquer recomendação para a continuação do seu tratamento em Portugal e qualquer outro elemento relevante para a execução da sentença.

3. A autoridade central em Portugal competente para receber o pedido do Secretário referido no n.º 1 do artigo é a Procuradoria-Geral da República.
4. A Procuradoria-Geral da República deverá submeter o pedido ao Ministro da Justiça para decisão sobre a sua admissibilidade.
5. A Procuradoria-Geral da República deverá informar prontamente o Secretário da decisão sobre o pedido, em conformidade com a lei portuguesa.

Artigo 3.º Execução 1. Ao executar a sentença proferida pelo Tribunal Internacional, as autoridades nacionais competentes de Portugal estão vinculadas à duração da pena.
2. Portugal só executará as sentenças proferidas pelo Tribunal Internacional que determinem a aplicação de penas de duração não superior ao limite máximo da pena então prevista para qualquer crime na lei portuguesa.
3. As condições de reclusão deverão reger-se pela lei portuguesa, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal Internacional, conforme o disposto nos artigos 6.º a 8.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º.
4. Se, nos termos do direito português, a pessoa condenada puder beneficiar de libertação antecipada, Portugal deverá notificar o Secretário em conformidade.
5. O Presidente do Tribunal Internacional deverá, ouvidos os juízes do Tribunal Internacional, decidir se a libertação antecipada é uma medida adequada. O Secretário deverá informar Portugal da decisão do Presidente. Se o presidente decidir que a libertação antecipada não é uma medida adequada, a sentença não poderá continuar a ser executada em Portugal, e o Secretário terá de tomar as providências adequadas à transferência da pessoa condenada nos termos do artigo 10.º.
6. As condições de reclusão deverão ser compatíveis com as Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, o Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão, os Princípios Básicos relativos ao Tratamento de Reclusos e outras normas importantes em matéria de Direitos Humanos.

Artigo 4.º Transferência da pessoa condenada O Secretário deverá efectuar as diligências necessárias à transferência da pessoa condenada entre o Tribunal Internacional e as autoridades competentes de Portugal. O Secretário deverá informar a pessoa condenada sobre o conteúdo do presente Acordo antes da sua transferência.

Artigo 5.º Non bis in idem A pessoa condenada não pode ser julgada por um tribunal em Portugal por actos que constituem violações graves do direito internacional humanitário, nos termos do Estatuto do Tribunal Internacional, e pelos quais já tenha sido julgada pelo Tribunal Internacional.

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Artigo 6.º Monitorização das condições de reclusão 1. As autoridades portuguesas deverão permitir que o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e de outros Tratamentos ou Penas Desumanos ou Degradantes (doravante denominado “CPT”) inspeccione em qualquer altura e periodicamente as condições de detenção bem como o tratamento dado ao(s) recluso(s). A periodicidade das visitas é determinada pelo CPT. O CPT submeterá à apreciação de Portugal um relatório confidencial sobre as conclusões dessas inspecções. Portugal deverá remetê-lo ao presidente do Tribunal Internacional.
2. Portugal e o presidente do Tribunal Internacional deverão consultar-se mutuamente sobre as conclusões dos relatórios referidos no número 1. O presidente do Tribunal Internacional pode em seguida solicitar a Portugal que o informe de quaisquer alterações às condições de detenção propostas pelo CPT.

Artigo 7.º Informações 1. Portugal deverá informar de imediato o Secretário:

a) Dois meses antes de cumprida a pena; b) Sempre que a pessoa condenada se evadir antes de ter cumprido a respectiva pena; c) Em caso de morte da pessoa condenada.

2. Sem prejuízo do número anterior, a pedido de qualquer das Partes, o Secretário e Portugal deverão consultar-se mutuamente sobre todos os assuntos relacionados com a execução da sentença.

Artigo 8.º Perdão, amnistia e comutação de penas 1. Se, nos termos da lei portuguesa aplicável, a pessoa condenada puder beneficiar de perdão, amnistia ou comutação da pena, Portugal deverá notificar o Secretário em conformidade.
2. O Presidente do Tribunal Internacional deverá, ouvidos os juízes do Tribunal Internacional, decidir se perdoar, amnistiar ou comutar a pena é uma medida adequada. O Secretário deverá informar Portugal da decisão do Presidente. Se o presidente decidir que o perdão, a amnistia ou a comutação da pena não são uma medida adequada, Portugal deverá agir em conformidade.

Artigo 9.º Cessação da execução 1. A execução da sentença cessa:

a) Quando a pena tiver sido cumprida; b) Em consequência da morte da pessoa condenada; c) Em consequência de perdão concedido à pessoa condenada; d) Em consequência de uma decisão do Tribunal Internacional, nos termos do disposto no n.º 2.

2. O Tribunal Internacional pode em qualquer momento decidir solicitar a cessação da execução em Portugal e transferir a pessoa condenada para um outro Estado ou para o Tribunal Internacional.
3. As autoridades competentes de Portugal deverão cessar a execução da sentença logo que sejam informadas pelo Secretário de qualquer decisão ou medida que tenham por efeito retirar à sentença o seu carácter executório.

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Artigo 10.º Impossibilidade de executar a sentença Se, em qualquer momento, após ter sido tomada a decisão de executar a sentença, por quaisquer razões legais ou práticas, a continuação da execução se tornar impossível, Portugal deverá informar de imediato o Secretário. Este deverá tomar as providências adequadas à transferência da pessoa condenada. As autoridades competentes de Portugal não deverão adoptar outras medidas relativas ao assunto antes de decorridos pelo menos sessenta dias após a notificação ao Secretário.

Artigo 11.º Despesas Salvo acordo em contrário das Partes neste Acordo, o Tribunal Internacional deverá suportar as despesas relacionadas com a transferência da pessoa condenada de e para Portugal, e Portugal deverá suportar todas as outras despesas decorrentes da execução da sentença.

Artigo 12.º Entrada em vigor O presente Acordo entra em vigor após a notificação enviada por Portugal ao Tribunal Internacional de que foram cumpridos os requisitos de direito interno necessários para o efeito.

Artigo 13.º Vigência do Acordo 1. O presente Acordo permanece em vigor enquanto Portugal executar as sentenças do Tribunal Internacional nos termos e condições do presente Acordo.
2. Feitas as consultas, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação feita com dois meses de antecedência. O presente Acordo permanece em vigor até que as penas às quais se aplica tenham sido cumpridas ou declaradas extintas e, se for caso disso, até que a pessoa condenada tenha sido transferida de acordo com o artigo 10.º.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.
Feito na Haia aos 19 de Dezembro de 2007, em dois exemplares, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé.

Consultar Diário Original

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AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE UNITED NATIONS ON THE ENFORCEMENT OF SENTENCES OF THE INTERNATIONAL CRIMINAL TRIBUNAL FOR THE FORMER YUGOSLAVIA

The Portuguese Republic, hereinafter called "Portugal", and The United Nations, acting through the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia, hereinafter called "the International Tribunal", RECALLING Article 27 of the Statute of the International Tribunal adopted by Security Council Resolution 827 (1993) of 25 May 1993, according to which imprisonment of persons sentenced by the International Tribunal shall be served in a State designated by the International Tribunal from a list of States which have indicated to the Security Council their willingness to accept convicted persons; TAKING INTO CONSIDERATION the declaration made by Portugal in accordance with the said Article 27 and with Portuguese national law by which it declares its willingness to accept persons convicted by the International Tribunal in order to enforce the imprisonment sentences; TAKING INTO ACCOUNT the fact that Portugal has adopted a law that establishes norms on the cooperation between Portugal and the International Criminal Tribunals for the Former Yugoslavia and Rwanda (Law n.º 102/2001, of 25 August 2001); RECALLING the provisions of the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners approved by ECOSOC resolutions 663 C(XXIV) of 31 July 1957 and 2067 (LXII) of 13 May 1977, the Body of Principles for the Protection of all Persons under any Form of Detention or Imprisonment adopted by General Assembly resolution 43/173 of 9 December 1988, and the Basic Principles for the Treatment of Prisoners adopted by General Assembly resolution 45/111 of 14 December 1990; IN ORDER to give effect to the judgements and sentences of the International Tribunal; HAVE AGREED as follows:

Article 1 Purpose and scope of the Agreement This Agreement shall regulate matters relating to or arising out of all requests to Portugal to enforce sentences imposed by the International Tribunal.

Article 2 Procedure 1. A request to Portugal to enforce a sentence shall be made by the Registrar of the International Tribunal (hereinafter: "the Registrar"), with the approval of the President of the International Tribunal.
2. The Registrar shall provide the following documents to Portugal when making the request: a) A certified copy of the judgement; b) A statement indicating how much of the sentence has already been served, including information on any pre-trial detention;

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c) When appropriate, any medical or psychological reports on the convicted person, any recommendation for his or her further treatment in Portugal and any other factor relevant to the enforcement of the sentence.
3. The central authority in Portugal competent to receive the request of the Registrar referred to in paragraph 1 of this Article is the Attorney-General’s Office (Procuradoria-Geral da República).
4. The Attorney-General’s Office (Procuradoria-Geral da República) shall submit the request to the Minister of Justice, who shall decide on its admissibility.
5. The Attorney-General’s Office (Procuradoria-Geral da República) shall promptly inform the Registrar of the decision adopted regarding the request, in accordance with Portuguese national law.

Article 3 Enforcement 1. In enforcing the sentence pronounced by the International Tribunal, the competent national authorities of Portugal shall be bound by the duration of the sentence.
2. Portugal will only enforce sentences pronounced by the International Tribunal where the duration of the sentence imposed by the International Tribunal does not exceed the highest maximum sentence at the time for any crime under Portuguese law.
3. The conditions of imprisonment shall be governed by Portuguese law, subject to the supervision of the International Tribunal, as provided for in Articles 6 to 8 and paragraphs 2 and 3 of Article 9 below.
4. If, pursuant to the applicable national law of Portugal, the convicted person is eligible for early release, Portugal shall notify the Registrar accordingly.
5. The President of the International Tribunal shall determine, in consultation with the Judges of the International Tribunal, whether any early release is appropriate. The Registrar shall inform Portugal of the President’s determination. If the President determines that an early release is not appropriate, further enforcement of the sentence in Portugal will not be possible, and the Registrar will have to make arrangements for the transfer of the convicted person in accordance with Article 10.
6. The conditions of imprisonment shall be compatible with the Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, the Body of Principles for the Protection of All Persons under any Form of Detention or Imprisonment and the Basic Principles for the Treatment of Prisoners, as well as with other relevant human rights standards.

Article 4 Transfer of the convicted person The Registrar shall make appropriate arrangements for the transfer of the convicted person from the International Tribunal to the competent authorities of Portugal. Prior to his or her transfer, the convicted person will be informed by the Registrar of the contents of this Agreement.

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Article 5 Non-bis-in-idem The convicted person shall not be tried before a court of Portugal for acts constituting serious violations of international humanitarian law under the Statute of the International Tribunal, for which he or she has already been tried by the International Tribunal.

Article 6 Monitoring of the conditions of imprisonment 1. The competent authorities of Portugal shall allow the inspection of the conditions of detention and treatment of the prisoner(s) by the European Committee for the Prevention of Torture and Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (hereinafter “CPT”) at any time and on a periodic basis, the frequency of visits to be determined by the CPT. The CPT will submit a confidential report based on the findings of these inspections to Portugal which will be responsible to forward it to the President of the International Tribunal.
2. Portugal and the President of the International Tribunal shall consult each other on the findings of the reports referred to in paragraph 1. The President of the International Tribunal may thereafter request Portugal to report to him or her any changes in the conditions of detention suggested by the CPT.

Article 7 Information 1. Portugal shall immediately notify the Registrar: a) two months prior to the completion of the sentence; b) if the convicted person has escaped from custody before the sentence has been completed; c) if the convicted person has deceased.
2. Notwithstanding the previous paragraph, the Registrar and Portugal shall consult each other on all matters relating to the enforcement of the sentence upon the request of either party.

Article 8 Pardon and amnesty and commutation of sentences 1. If, pursuant to the applicable Portuguese national law, the convicted person is eligible for pardon or amnesty or commutation of the sentence, Portugal shall notify the Registrar accordingly. 2. The President of the International Tribunal shall determine, in consultation with the Judges of the International Tribunal, whether pardon or amnesty or commutation of the sentence is appropriate. The Registrar shall inform Portugal of the President’s determination. If the President determines that a pardon or amnesty or commutation of the sentence is not appropriate, Portugal shall act accordingly.

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Article 9 Termination of enforcement 1. The enforcement of the sentence shall cease: a) When the sentence has been completed; b) Upon the demise of the convicted; c) Upon the pardon of the convicted; d) Following a decision of the International Tribunal as referred to in paragraph 2.
2. The International Tribunal may at any time decide to request the termination of the enforcement in Portugal and transfer the convicted person to another state or to the International Tribunal.
3. The competent authorities of Portugal shall terminate the enforcement of the sentence as soon as it is informed by the Registrar of any decision or measure as a result of which the sentence ceases to be enforceable.

Article 10 Impossibility to enforce sentence If, at any time after the decision has been taken to enforce the sentence, for any legal or practical reasons, further enforcement has become impossible, Portugal shall promptly inform the Registrar. The Registrar shall make the appropriate arrangements for the transfer of the convicted person. The competent authorities of Portugal shall allow for at least sixty days following the notification of the Registrar before taking other measures on the matter.

Article 11 Costs Unless the parties to this Agreement agree otherwise, the International Tribunal shall bear the expenses related to the transfer of the convicted person to and from Portugal, and Portugal shall pay all other expenses incurred by the enforcement of the sentence.

Article 12 Entry into force This Agreement shall enter into force upon notification by Portugal to the International Tribunal that the necessary internal requirements for that purpose have been met.

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Article 13 Duration of the Agreement 1. This Agreement shall remain in force as long as sentences of the International Tribunal are being enforced by Portugal under the terms and conditions of this Agreement.
2. Upon consultation, either party may terminate this Agreement, upon two months prior notice of the decision to terminate. This Agreement shall not be terminated before sentences to which this Agreement applies have been completed or terminated and, if applicable, before the transfer of the convicted person as provided for in Article 10 has been effected.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned, duly authorized thereto, have signed this Agreement. Done at The Hague on this 19th day of December 2007, in duplicate, in Portuguese and English, both texts being equally authoritative.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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