101 | II Série A - Número: 088 | 29 de Abril de 2008

Resolução ora em apreço baixou, entre outras, à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, sendo o Parecer desta Comissão enviado à Comissão de Assuntos Europeus, para que a CAE o inclua no Parecer final.

b) Considerações

Em 6 de Fevereiro do ano que corre, esta Comissão pronunciou-se sobre um conjunto de Projectos de Resolução apresentados pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular CDS-PP e eplo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, todos propondo a realização de um referendo ao Tratado de Lisboa
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. Esta Comissão, ao apreciar o Parecer que àquele momento tivemos oportunidade de relatar, considerou de forma unânime que tais Projectos de Resolução se encontravam «em condições regimentais e constitucionais de serem agendados para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República».

A discussão em Plenário daqueles Projectos de Resolução, sucedida em 8 de Fevereiro de 2008, conduziu à sua rejeição e, bem assim, ao afastamento da aprovação referendária do Tratado de Lisboa. Já antes, em debates quinzenais nesta Assembleia, passados em dois momentos distintos, o Governo, pela voz de Sua Excelência o PrimeiroMinistro, havia anunciado a intenção de submeter o Tratado de Lisboa para apreciação e aprovação parlamentar.
2 Projectos de Resolução n.º 241/X (“Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa”), n.º 246/X (“Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado Reformador”), n.º 248/X (“Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa”), e n.º 250/X (“Realização de Referendo sobre o Tratado de Lisboa [que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia]”), respectivamente.