12 | II Série A - Número: 091 | 3 de Maio de 2008

para a melhoria da eficiência na distribuição comercial, impulsiona um adequado nível de oferta aos consumidores e procura conciliar a vida laboral e familiar dos trabalhadores do comércio. Atribui às comunidades autónomas maiores competências para a fixação dos horários de abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais.
Na Galiza é a Lei n.º 13/2006, de 27 de Dezembro
18
, que consagra os horários comerciais. A Consellería da Inovação e Indústria, pela Orde de 29 de Outubro de 2007
19
, estabeleceu os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais estão autorizados a abrir durante o ano de 2008.
No Principado das Astúrias o Decreto n.º 104/2005, de 13 de Outubro
20
, fixa os horários do comércio. A Resolução de 27 de Novembro de 2007
21
, da Consejería da Indústria e Emprego, determina os domingos e feriados em que o comércio do Principado pode estar aberto ao público durante o ano de 2008.
A Lei n.º 7/2005, de 4 de Outubro
22
, define os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Comunidade Autónoma de Aragão. Todos os anos o Departamento da Indústria do Governo Autónomo publica uma Orden
23 que fixa os dias de abertura do comércio aos domingos e feriados.
No País Basco é o Decreto n.º 33/2005, de 22 de Fevereiro
24
, que estabelece os horários do comércio, incluindo os domingos e feriados.
Na Catalunha a Lei n.º 8/2004, de 23 de Dezembro
25
, modificada em 27 de Dezembro de 2005, regula a abertura e fecho dos estabelecimentos comerciais. A Generalitat da Catalunha disponibiliza na sua página na internet um guia prático dos horários comerciais para 2008
26
.
Disposições das Leis n.os 3/2002 de 9 de Maio
27
, e 9/2004 de 27 de Dezembro
28
, estabelecem o horário de funcionamento do comércio na Comunidade Autónoma da Estremadura. A Consejería da Economia, Comercio e Inovação, através da Resolução de 23 de Outubro 2007
29
, consagra os domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais podem estar abertos em 2008.
Na Comunidade Autónoma da Andaluzia é a Lei n.º 1/1996, de 10 de Janeiro
30
, modificada posteriormente, que dispõe sobre o comércio interno e defesa do consumidor. A Ordem de 17 de Novembro de 2006
31
, da Consejería de Turismo, Comércio e Desporto, estabelece o calendário dos domingos e feriados em que os estabelecimentos comerciais podem estar abertos ao público no ano de 2007.

União Europeia: O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pronunciou-se em diversos acórdãos, a título de decisão prejudicial, sobre a compatibilidade das disposições do Tratado CE, nomeadamente nos domínios das restrições ao comércio intracomunitário e da realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, com as regulamentações nacionais em causa, em matéria de horários de abertura de estabelecimentos comerciais. Neste contexto refiram-se os acórdãos relativos aos processos C-304/90
32
, C169/91
33
, C-69/93
34 e C-258/93
35 e o Acórdão
36 de 20 de Junho de 1996, sobre a proibição do exercício de certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados.
Esta questão foi igualmente objecto de diversas perguntas parlamentares dirigidas à Comissão, entre as que se referem as perguntas n.os 1891/96
37
, 2231/01
38
, 2026/04
39 e H-0943/06
40 relativas a horários nacionais de funcionamento do comércio, e de uma Resolução
41
, do Parlamento Europeu, sobre a actividade laboral ao domingo.
17 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2006/22950&codmap= 18 http://www.xunta.es/Dog/Dog2006.nsf/FichaContenido/25F92?OpenDocument 19 http://www.xunta.es/Dog/Dog2007.nsf/FichaContenido/41ED6?OpenDocument 20
http://www.asturias.es/Asturias/DOCUMENTOS%20EN%20PDF/PDF%20DE%20TEMAS/ECONOMIA/001U002DRC0002.pdf 21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_1.docx 
22 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/18179 23 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_2.docx 24
http://www.euskadi.net/cgi_bin_k54/ver_c?CMD=VERDOC&BASE=B03A&DOCN=000060429&CONF=bopv_c.cnf 25 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/01542 26
http://www.gencat.net/especial/comerc/cas/quan.htm 27 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2002/11417 28 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2005/01084 29 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_429_X/Espanha_3.docx 30
http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1996/03456 31
http://www.juntadeandalucia.es/turismocomercioydeporte/ctcd_docs/custom_doc/671_o2006_11_17.pdf 32 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61990J0304:PT:HTML 33 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61991J0169:PT:HTML 34 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0069:PT:HTML 35 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0069:PT:HTML 36
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:61993J0418:PT:HTML 37 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:91996E1891:PT:HTML 38 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:92001E2231:PT:HTML 39 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+WQ+E-2004-2026+0+DOC+XML+V0//PT&language=PT 40 http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=CRE&reference=20061116&secondRef=ANN-01&language=PT&detail=H2006-0943&query=QUESTION 41 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:51996IP1354:PT:HTML