2 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008

RESOLUÇÃO GUIA DE BOAS PRÁTICAS SOBRE REQUERIMENTOS E PERGUNTAS DOS DEPUTADOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:

1. É aprovado o Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, em anexo.
2. O Guia entra em vigor até ao final da presente sessão legislativa, a título experimental.
3. O Grupo de Trabalho procede à reformulação do presente Guia, no início da próxima sessão legislativa, se tal se revelar necessário no decorrer do período experimental.
4. Caso seja reformulado, o Guia deve ser sujeito a nova aprovação.
5. O Guia é enviado ao Governo com recomendação da sua adopção.

Aprovada em 2 de Maio de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

ANEXO

1 — Introdução

A 20 de Agosto de 2007, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2007, que constitui Grupo de Trabalho, com composição pluripartidária, para elaboração de um Guia de Boas Práticas sobre os requerimentos e perguntas.
Nos termos da Resolução, o Grupo de Trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração das perguntas e requerimentos e o conteúdo das respostas e deve ainda apresentar projecto de guia de boas práticas1, com o intuito de ser apreciado e adoptado pela Assembleia da República.
Mais determinava a Resolução que deveria ser recomendada a adopção do Guia de Boas Práticas ao Governo.
A 14 de Dezembro de 2007, a Mesa aprovou a Deliberação n.º 2/X(3.ª), que procede à análise de questões respeitantes aos preceitos regimentais relativos às perguntas e requerimentos, estabelecendo a distinção entre estes instrumentos e fixando a interpretação quanto aos prazos aplicáveis. Na Conferência de Líderes, de 16 de Janeiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia deu conhecimento do seu Despacho n.º 177/X(3.ª), com a composição do Grupo de Trabalho para a elaboração do Guia:

— José Junqueiro (PS) – Coordenador — Matos Correia (PSD), — Abel Baptista (CDS-PP), — Agostinho Lopes (PCP), — Ana Drago (BE), e — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).

De acordo com o referido Despacho, o Grupo deveria concluir o trabalho até 31 de Março de 2008. O Grupo de Trabalho, nas reuniões que realizou, elencou um conjunto de questões relativas quer às perguntas/requerimentos quer ao conteúdo das respostas, com vista a definir boas práticas para inclusão no Guia. 1 Nos termos da Resolução, o Grupo de Trabalho deveria apresentar a sua proposta até ao final de 2007.