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Quinta-feira, 15 de Maio de 2008 II Série-A — Número 96

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Propostas de resolução [n.os 83 a 85/X (3.ª)]: N.º 83/X (3.ª) — Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.
N.º 84/X (3.ª) — Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.
N.º 85/X (3.ª) — Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 83/X (3.ª)

Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 84/X (3.ª) Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, a 31 de Maio de 2005.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 85/X (3.ª)

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