17 | II Série A - Número: 109 | 6 de Junho de 2008

Artigo 16.º Revogação

É revogado o Despacho conjunto n.º 17/2000, de 7 Janeiro, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Segurança Social e do Trabalho, alterado pelo Decreto Regulamentar no 33/2002, de 23 de Abril.

Artigo 17.º Entrada em vigor

Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei só produz efeitos financeiros com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Assembleia da República, 30 de Maio de 2008.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — António Filipe — José Soeiro — Agostinho Lopes — Francisco Lopes — Honório Novo.

——— PROJECTO DE LEI N.º 534/X(3.ª) ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUZIR O CONSUMO DE SACOS DE PLÁSTICO E PROMOVER A REUTILIZAÇÃO E A RECICLAGEM DE EMBALAGENS

Exposição de motivos

Um problema universal As estimativas indicam que 500 biliões a 1 trilião de sacos de plástico são consumidos a nível mundial por ano, o que dá uma média superior a 1 milhão por minuto.
De acordo com a Agência de Protecção Ambiental dos Estados Unidos (EPA), mais de 380 biliões de sacos de plástico são consumidos por ano neste país. Na Austrália, segundo o Departamento de Ambiente do governo, são consumidos 6.9 biliões de sacos de plástico por ano, o que dá uma média de 326 por pessoa. No Reino Unido estima-se que são utilizados 8 a 10 biliões de sacos de plástico por ano. Em 2001, a Irlanda usava por ano 1.2 biliões de sacos de plástico, cerca de 316 por pessoa. Taiwan consome 20 biliões de sacos de plástico por ano (900 por pessoa) e o Japão mais de 300 biliões (300 por pessoa). Na África do Sul, os sacos de plástico tornaram-se conhecidos como a «flor nacional» pois muitos, transportados pelo vento, ficavam presos nas árvores e arbustos. No Bangladesh, os efeitos dramáticos das cheias de 1988 e 1998, que submergiram 2/3 do país, foram devidos em. parte ao entupimento do sistema de escoamento e drenagem de águas por sacos de plástico. Na China, utiliza-se o termo de «poluição branca» aos inúmeros sacos de plástico que vagueiam pelas ruas, estimando-se que se usam cerca de 2 milhões por dia.

A generalização dos sacos de plástico e os seus riscos Introduzidos a partir do final dos anos 50 nos EUA, os sacos de plástico tornaram-se comuns em, todos os lugares do mundo (cerca de 80% são consumidos nos EUA e na Europa Ocidental, mas são cada vez mais comuns nos países mais pobres). As suas propriedades versáteis, como a flexibilidade, leveza e impermeabilidade, fizeram deles um produto muito popular, mas que têm impactes ambientais enormes.
A utilização do plástico aumentou muito desde o seu aparecimento no mercado devido às suas características físicas e químicas e aplicações possíveis e ainda ao seu preço. Contudo, algumas destas propriedades pressupõem uma curta vida activa originando, consequentemente, um rápido aumento da corrente de resíduos, como é o caso das embalagens. Os materiais plásticos tornaram-se ao longo dos anos o material de embalagem predominante. Por via da sua enorme versatilidade, durabilidade e múltiplas capacidades este pode tornar-se o mais reciclável dos materiais.