19 | II Série A - Número: 115 | 19 de Junho de 2008

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 341/X (3.ª) (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ITÁLIA E À SANTA SÉ)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativa à sua deslocação a Itália, entre os dias 26 e 28 do corrente mês de Junho dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 17 de Junho de 2008.
Pelo Presidente da Comissão, José Vera Jardim.

———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 345/X (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS CLAROS, OBJECTIVOS E TRANSPARENTES NA GESTÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS PÚBLICOS, OU QUE GOZEM DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, E A EFECTIVA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSES MESMOS CRITÉRIOS

As longas listas de espera para o acesso aos equipamentos sociais

Segundo dados apresentados pelo Presidente da Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS), Padre Lino Maia, existem, em Portugal, cerca de 13 000 idosos à espera de um lar, sendo que este número, relativo a finais de 2006, diz apenas respeito aos equipamentos geridos pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).
Os equipamentos sociais destinados à terceira idade figuram, de facto, entre os mais solicitados, o que resulta, em larga medida, do crescente aumento da procura e da persistente e manifesta escassez da oferta.
O acentuado envelhecimento da população portuguesa não tem encontrado, efectivamente, uma dimensão de resposta capaz de atender às necessidades actuais nem de antecipar as necessidades futuras. Em 2007 os mais idosos (com 65 ou mais anos) já representavam 17,4% da população total, perspectivando-se que esta faixa etária, em 2025, possa representar mais de 20% da população portuguesa. Acresce, a esta realidade, o facto de os idosos constituírem um grupo social particularmente vulnerável. É o grupo etário com a mais elevada taxa de risco de pobreza — situada em 26%, no ano de 2006, e que atinge os 40%, se considerarmos o subgrupo dos idosos isolados, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Esta situação decorre, essencialmente, da degradação do valor das reformas e das pensões, do adiamento da idade de reforma e da dura penalização das pré-reformas, do aumento galopante do custo dos bens essenciais, da prevalência de doenças crónicas, altamente incapacitantes, bem como de factores que impedem ou dificultam o acompanhamento familiar dos mais idosos.
Proteger e apoiar as faixas etárias mais envelhecidas da população exige do Estado um maior investimento em novos equipamentos sociais e a revitalização dos existentes, tendo como pressuposto a criação de uma verdadeira rede pública de serviços sociais, capaz de responder às diferentes necessidades.
A realidade é, no entanto, bastante diferente. A ausência de um efectivo investimento nesta área e de uma resposta estratégica, tanto a nível nacional como local, capaz de responder de forma integrada às necessidades que se colocam nos planos económico, social, de saúde e cultural, é agravada pela desresponsabilização do Estado na prestação de serviços sociais, traduzindo-se na agudização das desigualdades e na perpetuação de situações de flagrante e inaceitável exclusão social.

O diminuto peso da resposta pública entre a totalidade dos equipamentos sociais

O peso da resposta pública no conjunto de equipamentos sociais é, de facto, manifestamente residual, comprometendo directamente o acesso a uma protecção social que se fundamente numa lógica de direitos e equidade. Segundo o Relatório de 2006 da Carta Social — Rede de Serviços e Equipamentos, da autoria do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, no ano em questão, apenas 1,7% dos equipamentos sociais existentes pertenciam a entidades públicas que prosseguem fins de acção social, enquanto às IPSS era atribuída a propriedade de 65,9% do seu universo total.
A transferência da responsabilidade do Estado nas áreas sociais para as instituições particulares reflectese, não raramente, na desarticulação da resposta disponibilizada, na quebra da qualidade dos serviços prestados e na dificuldade de acesso da generalidade dos cidadãos a este tipo de serviços. Esta dificuldade é, aliás, sentida sobretudo pelos cidadãos mais vulneráveis que, paradoxalmente, deveriam ser os principais beneficiários destes equipamentos.