Quinta-feira, 26 de Junho de 2008 II Série-A — Número 120

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 542 a 544/X (3.ª)]: N.º 542/X (3.ª) — Promoção e valorização dos bordados de Tibaldinho (apresentado pelo PSD).
N.º 543/X (3.ª) — Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte (apresentado pelo BE).
N.º 544/X (3.ª) — Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (apresentado pelo BE).
Propostas de lei [n.os 191, 202, 204, 205 e 213 a 215/X (3.ª)]: N.º 191/X (3.ª) (Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 202/X (3.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Lei-Quadro que Define o Regime e Forma de Criação das Polícias Municipais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 204/X (3.ª) (Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 205/X (3.ª) (Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 20/87, de 12 de Junho): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 213/X (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
N.º 214/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
N.º 215/X (3.ª) — Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social.
Projectos de resolução [n.os 348 a 351/X (3.ª)]: N.º 348/X (3.ª) — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).
N.º 349/X (3.ª) — Estabelecimento de preços máximos para 2008 num conjunto de bens essenciais (apresentado pelo PCP).
N.º 350/X (3.ª) — Aumento intercalar dos vencimentos dos trabalhadores da administração pública (apresentado pelo PCP).
N.º 351/X (3.ª) — Fixa um spread máximo no crédito à habitação própria permanente concedido pela CGD e repõe e reforça o regime de bonificação do crédito à habitação (apresentado pelo PCP).
Propostas de resolução [n.os 89 a 91/X (3.ª)]: N.º 89/X (3.ª) — Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996. (a) N.º 90/X (3.ª) — Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra, a 20 de Dezembro de 1996. (a) N.º 91/X (3.ª) — Aprova o Acordo que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga, a 18 de Janeiro de 2008. (a) (a) São publicadas em suplemento a este número.