84 | II Série A - Número: 122 | 28 de Junho de 2008

503/99, a trabalhadores da Administração Pública, inscritos na Segurança Social, é de aplicação confusa ou mesmo desadequada à nova realidade.
A finalizar, refira-se ainda, que o disposto no n.º 3 do artigo 26.º, da proposta de lei em apreço, com a formulação actual, conduz à obrigação de celebrar contrato até quando ocorrer uma simples alteração da posição remuneratória! De todo o exposto, resulta a nossa absoluta discordância relativamente à proposta de lei que aprova o RCTFP [proposta de lei n.º 209/X(3.ª)].»

Funchal, 18 de Junho de 2008.
A Chefe do Gabinete, Andreia Jardim.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 352/X(3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA EXTENSÃO DA CINEMATECA NACIONAL NA CIDADE DO PORTO

A dinamização da oferta cultural e a democratização do acesso aos bens culturais são princípios fundamentais de qualquer política pública na área da cultura. Estes princípios são tanto mais importantes num país em que persistem gritantes assimetrias ao nível do território, também neste domínio.
Um dos exemplos em que se verifica esta discrepância é o do acesso ao cinema e a todo o património que faz parte do acervo da Cinemateca Nacional. Com efeito, esta instituição tem um âmbito nacional, é suportada por todos os contribuintes e todos os portugueses devem ver facilitado o acesso ao espólio fílmico que compete à Cinemateca preservar e divulgar.
A cidade do Porto vive problemas sérios na área da cultura, tendo-se assistido a uma rarefação da produção cultural na cidade e ao fecho de múltiplos equipamentos, públicos e privados, que asseguravam uma maior diversidade na oferta cultural da cidade. Se isto é verdade para vários domínios – nomeadamente as artes performativas – o caso do cinema na cidade do Porto deve merecer a maior atenção e deve interpelar os responsáveis políticos para colmatar esta situação.
Com efeito, e apesar da longa e importante tradição cineclubística da cidade, existe uma clara carência de programação de cinema no Porto, nomeadamente fora dos circuitos comerciais e de filmes anteriores à década de 1990. Essa carência é de resto identificada por várias associações e movimentos cívicos da cidade, que se têm vindo a mobilizar pela existência de uma extensão da Cinemateca Nacional na cidade do Porto.
O Bloco de Esquerda tem-se batido pela criação dessa extensão da Cinemateca no Porto, que poderia ser acolhida pelo espaço da Casa das Artes, cujas obras de reabilitação estão em curso, e que tem condições para receber este tipo de programação. No debate sobre o Orçamento do Estado para 2008, o Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de inclusão de verba no PIDDAC para responder à necessidade de incentivo desta actividade, consagrando 100 mil euros para a dinamização da divulgação do património da Cinemateca Nacional no Porto. Essa proposta foi, na altura, rejeitada pela maioria socialista e não foi acolhida pelo governo. No entanto, a pertinência e a justeza da iniciativa são agora reforçadas pela mobilização cidadã que tem existido em torno deste assunto. Por outro lado, diversas vozes, entre as quais a da ex-ministra da Cultura e actual Deputada socialista Isabel Pires de Lima e conhecidos cinéfilos e cineclubistas, têm vindo a público defender esta proposta, reconhecendo que ela tem fundamento, que existem condições objectivas para a levar a cabo, que a sociedade portuense reclama o acesso ao espólio daquela instituição nacional e que deve, portanto, avançar e ser concretizada. Por isso mesmo, faz todo o sentido que a Assembleia da República se associe a esta reclamação cultural e às múltiplas vozes que lhe têm dado corpo.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República, reunida em Plenário, resolve recomendar ao Governo que:

1. Crie uma extensão da Cinemateca Nacional no Porto, que permita divulgar o espólio desta instituição na cidade e democratizar o acesso ao cinema;