13 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2009 apresentam, ainda, um capítulo relativo ao cenário macroeconómico para 2009, outro sobre as prioridades para o investimento público em 2009 e outro sobre política económica e social das regiões autónomas.
No contexto das Grandes Opções do Plano para 2009 importa abordar, de seguida, as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas, em especial, a área da administração interna.
Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da administração interna.

I — Segurança interna: No âmbito desta 4.ª Opção, e tendo em vista a concretização de uma «Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil», o documento em análise estabelece as principais linhas de actuação futura do Executivo no âmbito da segurança interna, fazendo também um resumo das acções e medidas já executadas ou em execução nesta área.
No que respeita ao período de 2007-2008, o documento enumera as seguintes medidas e iniciativas que já foram concluídas ou estão em curso, a saber:

— A reforma das Leis Orgânicas da GNR e da PSP com a sua publicação (Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, e Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto), bem como dos respectivos diplomas regulamentares; — A execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro), que prosseguirá até 2012, visando a melhoria da capacidade de planificação e renovação dos meios operacionais e instalações das forças de segurança; — O processo de eliminação das situações de sobreposição ou de descontinuidade dos dispositivos territoriais da GNR e da PSP, iniciado em 2007 e já concluído no início do ano de 2008 (Portaria n.º 340A/2007, de 30 de Março); O início, em 2008, do processo de revisão dos diplomas estatutários das forças de segurança, de forma a adequá-los à evolução das necessidades da política de segurança interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença; — Reforma da legislação respeitante às polícias municipais, aos guardas nocturnos, bem como ao exercício da actividade de segurança privada.

Para 2009, o Governo propõem-se desenvolver as seguintes medidas e iniciativas:

— Continuação da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, através da aquisição de equipamento, renovação da frota de patrulha, construção do Centro de Formação da Escola da Guarda em Portalegre e de 24 novas instalações para as forças de segurança e a remodelação das instalações das forças e serviços de segurança, de acordo com as Recomendações Técnicas para as Instalações das Forças de Segurança (RTIF).
— Extensão do Programa Policia em Movimento, apetrechando as viaturas de patrulha e elementos de patrulha com computadores portáteis, computadores de bolso com telemóvel, câmara fotográfica e aplicações policiais, computadores com equipamento de localização e terminais de pagamentos bancários, bem como o reforço dos meios digitais de apoio à investigação criminal na PSP e na GNR.
— Desenvolvimento dos projectos do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa, Sistema Integrado de Redes de Emergência de Portugal (SIRESP), Rede Nacional de Segurança Interna (ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR, esquadras da PSP e delegações do SEF, e aprofundamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos Serviços e Forças de Segurança), Programa Nacional de Videovigilância, Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT), Balcão Único Virtual (para atendimento e apresentação de queixas por via electrónica) e reforma do número nacional de emergência 112.
— Execução da reforma estrutural e curricular das instituições de ensino das forças de segurança, com a criação de matérias comuns, com adaptação, no caso dos estabelecimentos do ensino superior, aos princípios dos graus e diplomas no quadro do processo de Bolonha, com a introdução de formações conjuntas para as duas forças e de unidades curriculares comuns, bem como a reformulação dos planos de estudo dos cursos de formação, de progressão e de especialização.

II — Cidadania e segurança: Nesta área, o Governo enumera as seguintes acções e medidas desenvolvidas em 2007-2008:

— Extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento já existentes, tais como o reforço do Plano Segurança Solidária (designadamente os projectos Idosos em Segurança, Violência Doméstica e Apoio a Vítimas de Crime) e dos projectos de Policiamento de Proximidade (Escola Segura e Recreio Seguro) e o alargamento do sistema nacional de videovigilância.