16 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

Recenseamento Eleitoral (SIGRE), que visa assegurar o recenseamento automático de todos os portadores de cartão de cidadão.
Neste domínio, para o ano de 2008, o Governo tem previsto:

— A consolidação e a implementação do SIGRE; — Desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; — Definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; — Implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade; — Elaboração de um guia prático para a elaboração de actos normativos do Governo; — Implementação de um sistema avançado de apoio à decisão do Governo (projecto SMART.gov.pt); — Optimização das estruturas de comunicações e de preservação de documentos (projecto eGOVnet); — Aumento dos padrões de segurança e fiabilidade dos processos de comunicação, nomeadamente através da reformulação do actual Sistema de Segurança Electrónica da Informação; — Concepção e desenvolvimento de uma capacidade nacional de encriptação de dados e para avaliação de equipamentos de comunicações e cifra.

2.2 — Valorizar a justiça: A estratégia delineada para valorizar a justiça passa pela desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios, pela inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial, pelo combate ao crime e reforço da justiça penal e pela cooperação internacional.

2.2.1 — Desburocratização, desjudicialização e resolução alternativa de litígios: À semelhança do que foi feito durante o período 2007-2008 continuará, em 2009, o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis, estando previsto para o ano de 2009 o desenvolvimento de medidas já em curso ou a implementação de novas medidas, das quais salientamos as seguintes:

— Alargamento do programa de desmaterialização dos processos judiciais a novas espécies processuais, através do Projecto CITIUS; — Simplificação dos processos de cobrança, designadamente, a aplicação das injunções em matéria de acção executiva e recurso aos meios electrónicos para a realização de penhoras; — No âmbito dos registos, a disponibilização de mais serviços de valor acrescentado assentes em balcões únicos, com novos alargamentos territoriais; — Criação de novos meios de resolução alternativa de litígios, nomeadamente com a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e alargamento da rede de julgados de paz; — Execução de uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos; — Avaliação e monitorização do regime experimental da mediação penal e da promoção de centros de arbitragem em novos domínios (propriedade industrial, execuções e dos conflitos com o sector administrativo); — Continuação da avaliação do regime processual civil experimental.

2.2.2 — Inovação tecnológica e qualificação da resposta judicial: O recurso a novos meios tecnológicos na área da justiça tem uma tripla virtualidade: fomentar o acesso à justiça, tornar os serviços de justiça mais transparentes e ajudar a simplificar processos e rotinas internas de trabalho. Tendo estas virtualidades em consideração, encontram-se previstas neste domínio para 2009, as seguintes medidas:

— Criação de novas ferramentas de trabalho com utilização da Internet; — Desenvolvimento de mecanismos informáticos de partilha de informação entre operadores judiciários e outros intervenientes; — Expansão e disponibilização de serviços através da Internet, designadamente nas áreas do registo predial e civil; — Reforço do equipamento informático dos tribunais; — Criação do projecto experimental de balcão único do cidadão privado de liberdade; — Implementação, a título experimental, do novo modelo de organização judiciária em três comarcaspiloto; — Implementação do novo Regulamento das Custas Processuais; — Modernização das infra-estruturas da justiça, nomeadamente a melhoria das condições de trabalho e de segurança nos tribunais, dos sistemas de acesso a pessoas com mobilidade reduzida e implementação de um programa de melhoria da eficiência energética;