65 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

O Conselho Económico e Social assinala positivamente a continuação, em 2009, da execução das medidas desburocratizadoras do exercício da actividade empresarial e reconhece o significado do esforço que, nesta matéria, se tem vindo a realizar. Contudo, considera que deveriam ser fornecidos dados concretos do real impacte das medidas que têm sido tomadas sobre os custos empresariais, de modo a ser possível formular um juízo mais fundamentado sobre este importante domínio da acção governativa.
O Conselho Económico e Social alerta, ainda, para a necessidade de através da IES — Informação Empresarial Simplificada, ser disponibilizada, de forma progressiva, mais informação sobre os estabelecimentos empresariais.
O Conselho Económico e Social considera que o visível esforço de simplificação administrativa, no licenciamento das actividades económicas, só conduzirá a resultados positivos se os sistemas de avaliação do impacte ambiental forem eficientes e os objectivos e respectivos prazos cumpridos. O excesso de regimes prévios, de que são exemplo as autorizações de localização e de utilização da água, também constitui um factor de ineficiência em relação ao licenciamento industrial, pelos tempos de decisão muito prolongados que originam.
O Conselho Económico e Social reconhece que a política fiscal tem grande importância no processo de consolidação orçamental, mas a situação de injustiça fiscal existente é ainda inaceitável e exige medidas que garantam que o esforço contributivo seja socialmente melhor repartido.
Numa fase de desaceleração económica, e tendo em conta os condicionamentos orçamentais, a política fiscal deverá assumir um papel relevante na melhoria dos rendimentos disponíveis e do poder de compra das pessoas, promovendo a procura interna e o crescimento económico.
Particularmente no que respeita à tributação das famílias, o Conselho Económico e Social considera que deverão ser eliminadas as diversas situações penalizadoras ou de discriminação negativa que afectam os que desejam constituir família, seja no casamento seja na natalidade. A política fiscal deve constituir um instrumento eficaz da valorização da família, que é uma das áreas de intervenção política mencionadas no documento.
A este propósito, o Conselho Económico e Social regista com agrado que a procura de um funcionamento mais justo do sistema fiscal contínua a ser prioritário no período 2008-2009.
O Conselho Económico e Social regista positivamente os progressos alcançados no combate à fraude e evasão fiscais, bem como a melhoria da informação publicitada sobre a matéria, mas lembra que continua a não ser disponibilizada informação com desagregação suficiente sobre os programas e suas prioridades e, bem assim, sobre os resultados específicos alcançados.
O Conselho Económico e Social também avalia positivamente a descida de 1 ponto percentual na taxa do IVA, que irá ocorrer a partir de Julho de 2008, esperando que tal venha a ter repercussões nos preços ao consumidor, e recomenda ainda, tal como fez em pareceres anteriores, que, sem pôr em causa os objectivos do défice público e tendo em conta as previsíveis dificuldades do contexto macroeconómico, se proceda a nova redução, logo que seja possível.
Ainda em relação ao IVA, o Conselho Económico e Social recomenda que sejam revistas, num sentido menos penalizador, algumas situações específicas de particular relevância social, como é o caso das Ajudas Técnicas (próteses, ortóteses, etc.).
O Conselho Económico e Social chama a atenção, ainda e uma vez mais, para a necessidade de serem reavaliados os benefícios fiscais sem fins de natureza especificamente social, de forma a garantir que a sua concessão seja atribuída apenas a actividades que o justifiquem e sejam necessárias para a melhoria da competitividade do país.

3.3 — Comércio e Serviços: O sector do comércio e serviços, pelo peso que tem na economia e, também, pelo seu impacte em termos de ordenamento territorial e urbano (em especial no que respeita ao comércio), justificaria uma abordagem mais estruturante e que consubstanciasse uma orientação global para o sector, o que não consta do documento.
O Conselho Económico e Social lembra que este sector, à semelhança do que tem acontecido noutros países, tem potencialidades para contribuir mais positivamente para o equilíbrio da nossa balança de bens e serviços.
O Conselho Económico e Social chama a atenção, na eventualidade de se tomarem medidas adequadas, para a necessidade de se ter em conta as consequências negativas que possam advir para a sustentabilidade de um sector com uma dinâmica de crescimento que se encontra excessivamente centrada na abertura de novos espaços comerciais. O alargamento da oferta comercial no segmento a retalho, bem para além do potencial de crescimento das famílias, ao estar associado a uma lógica em que o critério do imobiliário predomina sobre a actividade de comércio, gera um boom de tendências especulativas no imobiliário comercial, que poderá ter significativas consequências negativas na actividade do sector e no ambiente urbano.

3.4 — Administração Pública: O Conselho Económico e Social chama, mais uma vez, a atenção para o facto de que uma Administração Pública moderna e de qualidade é um factor essencial para a melhoria dos serviços públicos prestados à