69 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

3.12 — Defesa do Consumidor: O Conselho Económico e Social avalia positivamente as prioridades definidas no documento das Grandes Opções do Plano para 2009, assinalando, em especial as iniciativas legislativas, tendo em vista um elevado nível de protecção dos consumidores.
O Conselho Económico e Social recomenda, entretanto, que sejam apoiadas as organizações de consumidores e que seja desenvolvida uma campanha nos principais órgãos de comunicação social, tendo em vista a adequada utilização do livro de reclamações, dada a importância deste instrumento na política de defesa do consumidor, nomeadamente na prevenção de conflitos de consumo.
Recomenda também que, previamente à criação do Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo, seja equacionado um conjunto de medidas — por exemplo o alargamento territorial dos centros de arbitragem actualmente existentes, a criação de centros de arbitragem de competência especializada relativamente a alguns sectores de maior complexidade, o alargamento material dos centros de arbitragem de competência especializada já existentes, o alargamento e uniformização em razão do valor de todos os centros de arbitragem de competência genérica, a implementação de uma política concertada entre os vários centros envolvendo os agentes locais (autarquias, fornecedores, prestadores de serviços, entidades representantes dos consumidores) — de forma a garantir as condições adequadas ao cumprimento da sua missão de mecanismo de arbitragem institucionalizada.
Alerta, ainda, para a necessidade de se obter um alargado consenso no âmbito da revisão do Anteprojecto do Código do Consumidor, de forma a consagrar uma solução legislativa que sistematize os princípios e normas gerais de protecção do consumidor.

3.13 — Segurança Rodoviária: No que respeita à segurança rodoviária, o Conselho Económico e Social congratula-se pelos resultados já obtidos na redução do número de vítimas mortais na estrada, mas alerta para a necessidade de se intensificarem as acções de combate a este fenómeno, de modo a ser possível atingir a meta definida nas Grandes Opções do Plano de médio prazo, de redução de 50% das vítimas mortais da sinistralidade rodoviária.
O Conselho Económico e Social manifesta, ainda, a sua preocupação pela situação que se tem verificado resultante do levantamento massivo de. autos de notícia pela prática de contra-ordenações rodoviárias, com o pagamento antecipado de coimas, sem que, em muitos casos, se chegue a proferir qualquer decisão, devido a prescrição, o que não pode deixar de se considerar uma desvirtuação da prossecução do bem comum na segurança rodoviária.

3.14 — Transportes Urbanos: O Conselho Económico e Social considera que a subutilização dos transportes colectivos nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto impõe medidas mais abrangentes para o desenvolvimento do sector, do que as constantes no documento, tendo em conta, nomeadamente, no que respeita a Lisboa, os impactes da nova travessia sobre o Tejo.
O Conselho Económico e Social recomenda que seja aumentada, progressivamente, a rede de oferta de transportes adaptados, em todo o tipo de transporte.
O Conselho Económico e Social recomenda, ainda, que as regras de tarifação dos transportes urbanos sejam avaliadas de forma cuidadosa, de modo a incentivar o uso dos transportes colectivos, sem, no entanto, pôr em causa a viabilidade financeira dos operadores.

3.15 — Energia: O Conselho Económico e Social regista muito positivamente o desenvolvimento do sector das energias renováveis e salienta a importância do prosseguimento das acções previstas para 2009 neste domínio, mas assinala que as mesmas não são isentas de impactes aos diversos níveis, pelo que recomenda prudência no que respeita aos objectivos relativos à construção de novas barragens, aos biocombustíveis e à biomassa.
Recomenda, também, uma especial atenção às medidas de minimização dos impactes negativos ambientais e paisagísticos, decorrentes da execução do Programa Nacional de Barragens.
Salienta, ainda, a necessidade de tomar em conta os efeitos que o desenvolvimento da produção de biocombustíveis pode provocar nos preços dos bens alimentares. A possível escassez de matéria-prima para abastecer as quinze centrais eléctricas a biomassa, que foram propostas, também recomenda uma reavaliação cuidadosa dos objectivos nestes domínios.
Em relação à concorrência no sector energético, o Conselho Económico e Social chama de novo a atenção para o facto de que o arranque real do mercado ibérico grossista de energia eléctrica à vista só acontecerá após o reforço, já anunciado, das interligações frequentemente saturadas entre Portugal e Espanha, sendo desejável que se registassem/em 2009, progressos nesta matéria. Será também necessário insistir, junto das instâncias comunitárias, na necessidade de reforço das interligações entre Espanha e França.
O Conselho Económico e Social salienta a necessidade de assegurar que, em 2009, já esteja em execução o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética — Portugal Eficiência 2015, recentemente aprovado, dada a sua importância crucial para a sustentabilidade energética do nosso país.