9 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

8.10 — Tais referências não são, porém, susceptíveis de serem analisadas sob o ponto de vista técnico no âmbito deste documento, uma vez que se encontram num formato de mera opção política (manifestação de intenções). Aspectos como o financiamento privado dos investimentos de iniciativa pública, que tendem a ter uma importância crescente, talvez devessem ser alvo de um escrutínio técnico, mais aprofundado, uma vez que são susceptíveis de influenciar a despesa pública em orçamentos futuros (no curto, médio e longo prazos).»

b.4) O Parecer do Conselho Económico e Social: O Governo, nos termos do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) a emissão de parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2009.
O referido parecer, conforme destacado pelo próprio Conselho Económico e Social no decorrer da audição promovida em sede de Comissão de Orçamento e Finanças, foi emitido sobre uma versão inicial do documento, tendo o Governo, posteriormente, procedido aos ajustamentos que considerou adequados. Este facto é particularmente evidente no que se refere ao cenário macroeconómico, revisto pelo Governo após a emissão do parecer do Conselho Económico e Social e inserido na versão final do documento, apresentado à Assembleia da República em 16 de Maio.
O Conselho Económico e Social enumera os diversos documentos em que se tem pronunciado sobre o papel das Grandes Opções do Plano, entre os quais o parecer de iniciativa sobre «Grandes Opções do Plano e Estratégia de Desenvolvimento» (Maio de 2005), o parecer sobre as «Grandes Opções do Plano 20052009» (Julho 2005) e o documento sobre o papel e o conteúdo das Grandes Opções do Plano (Outubro de 2006), para além dos pareceres sobre as Grandes Opções do Plano de 2007 e 2008 e sobre a Conta Geral do Estado de 2005 e 2006, com o objectivo de alertar para o facto de permanecerem nas Grandes Opções do Plano de 2009 muitas das insuficiências sistematicamente apontadas por aquele órgão, apesar de reconhecer «em alguns domínios, alguma evolução positiva das GOP 2009».
De entre as críticas do Conselho Económico e Social, destacam-se o facto de muitas vezes consistirem apenas em «extensas listas de realizações feitas ou a fazer (…) sem suporte estatístico adequado» ou de cumprirem de forma insuficiente a missão «de instrumento de mobilização da sociedade e dos agentes económicos, para dar resposta aos grandes desafios que se põem à sociedade portuguesa».
Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2009 pecam, na opinião do Conselho Económico e Social, pelo não preenchimento integral das três finalidades que aquele instrumento deveria ter: «a) disponibilizar informação sobre o estado de execução das Grandes Opções do Plano de médio prazo, projectando, para o ano em apreço, as principais orientações políticas nelas definidas e adaptando a política de médio prazo às vicissitudes da conjuntura económica e financeira; b) definir as principais linhas de actuação política para o ano a que respeitam, incluindo as previstas nos diversos planos ou programas parcelares; c) distribuir o montante de verbas destinadas ao investimento público da Administração Central, pelas diversas finalidades e entidades públicas responsáveis».
Considera o Conselho Económico e Social que apenas relativamente à segunda finalidade é possível encontrar elementos nas Grandes Opções do Plano para 2009, enquanto a informação respeitante ao investimento é considerada «claramente insuficiente».
O Conselho Económico e Social mostra-se particularmente preocupado no que respeita à evolução da conjuntura internacional, previsível desaceleração da actividade económica nos EUA e na Europa e seus efeitos sobre a economia portuguesa, designadamente:

1 — «As perspectivas de recessão ou (…) forte desaceleração da economia americana, acompanhadas por uma expectativa generalizada de desaceleração das economias europeias, o que se traduzirá, para a economia portuguesa, numa desaceleração da procura externa»; 2 — A continuidade do clima de desconfiança nos mercados financeiros, «criando dificuldades acrescidas na concessão de crédito, associadas ao aumento do seu custo, aspecto especialmente relevante dado o alto grau de endividamento da economia portuguesa»; 3 — A «continuada apreciação do euro em relação ao dólar, que agrava as dificuldades de competição das exportações» portuguesas; 4 — «O aumento dos preços internacionais de certas matérias-primas essenciais, (…) [que] gera uma contínua pressão inflacionista importada»; 5 — A desaceleração da economia espanhola, com «efeitos negativos pronunciados sobre as exportações portuguesas (…) e, também, sobre o emprego de portugueses em Espanha».

Neste contexto, o Conselho Económico e Social considera de grande importância prosseguir com acções estruturais que melhorem o desempenho da economia portuguesa mas, «à semelhança do que se verificou em anos anteriores, o documento (GOP) é algo desequilibrado»:

— «Falta de articulação entre medidas com relevância muito desigual e de compilação avulsa, com uma visão estratégica e de conjunto para os problemas do país»;