Sábado, 5 de Julho de 2008 II Série-A — Número 127

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.o 400/X (2.ª) e n.º 534/X (3.ª)]: N.o 400/X (3.ª) (Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas): — Parecer da Comissão de Saúde.
N.º 534/X (3.ª) (Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Propostas de lei [n.os 204, 207, 209 e 212/X (3.ª)]: N.º 204/X (3.ª) (Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro): — Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 207/X (3.ª) (Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas): — Idem.
N.º 209/X (3.ª) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 212/X (3.ª) (Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
— Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução [n.os 355 e 356/X (3.ª)]: N.º 355/X (3.ª) — Recomenda a ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias (adoptada pela Resolução n.º 45/158, da Assembleia Geral, de 18 de Dezembro de 1990) (apresentado pelo PCP).
N.º 356/X (3.ª) — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). (a) Propostas de resolução [n.os 81, 82, 83 e 85/X (3.ª)]: N.º 81/X (3.ª) (Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 82/X (3.ª) (Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005): — Idem.
N.º 83/X (3.ª) (Aprova a Convenção de Auxilio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007): — Idem.
N.º 85/X (3.ª) (Aprova a Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, a 22 de Janeiro de 2007): — Idem.
(a) Este diploma substitui o projecto de resolução n.º 348/X (3.ª).