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10 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008

Alteração do artigo 1912.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;

Alteração do artigo 2016.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)] — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;

 Artigo 2.º (Aditamento ao Código Civil) do projecto de lei n.º 509/X(3.ª)  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 1776.º-A — (incluindo a correcção da numeração do artigo e a eliminação do n.º 4 do artigo, passando o anterior n.º 5 a n.º 4, segundo proposta do Grupo Parlamentar proponente) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 2016.º-A (incluindo a correcção da expressão «direito de manter o padrão de vida» pela expressão «direito de exigir a manutenção do padrão de vida», de acordo com proposta oral do BE aprovada) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 2016.º-B — Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 2016.º-C — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

Tendo o Grupo Parlamentar proponente retirado os inicialmente propostos artigos 3.º, 4.º e 5.º do projecto de lei, passou-se à votação dos artigos 3.º a 10.º das propostas de substituição e aditamento apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS:

 Artigo 3.º (Alteração de epígrafes e designação) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 4.º (Alteração ao Código de Processo Civil) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 5.º (Alteração ao Código do Registo Civil) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 272.º do Código do Registo Civil — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 6.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Alteração do artigo 14.º do Decreto-Lei — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 7.º (Alteração ao Código Penal) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 249.º do Código Penal — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alteração do artigo 250.º do Código Penal — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Artigo 8.º (Norma revogatória) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD;  Artigo 9.º (Norma transitória) — Aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

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