36 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008

No que se refere aos documentos de estratégia política da União Europeia com vista à promoção da utilização de biocombustíveis, refiram-se ainda a Comunicação da Comissão12 intitulada «Estratégia da União Europeia no domínio dos Biocombustíveis», de 8 de Fevereiro de 2006, que fixa diversos eixos políticos para a exploração do potencial dos biocombustíveis, o «Roteiro das energias renováveis no século XXI»13, de 10 de Janeiro de 2007,que apresenta uma visão a longo prazo para as fontes de energia renováveis na EU, e as Conclusões dos Conselhos Europeus da Primavera de Março de 2007 e 200814, que confirmam a adopção de metas vinculativas para a quota-parte de consumo de biocombustíveis nos transportes até 2020 e salientam a necessidade de se alcançarem maiores sinergias entre políticas em matéria de alterações climáticas e de biodiversidade.
As Resoluções do Parlamento Europeu sobre as alterações climáticas, de 14 de Fevereiro de 2007, sobre o Roteiro das energias renováveis na Europa, de 25 de Setembro e 2007, e sobre especificações de qualidade dos combustíveis, de Janeiro de 2008, expressam a posição desta Instituição sobre esta problemática.

c) Enquadramento legal internacional

Espanha

O sector dos produtos combustíveis regula-se através da aplicação da Lei n.º 34/1998, de 7 de Outubro15, «del sector de hidrocarburos», que sofreu variadíssimas alterações, nomeadamente a disposição adicional décima sexta16, «biocombustibles», alterada pela Lei n.º 12/2007, de 2 de Julho17, «por la que se modifica la Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de Hidrocarburos, con el fin de adaptarla a lo dispuesto en la Directiva 2003/55/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior del gas natural».
Esta disposição adicional décima sexta remete para o Título III18 a regulação deste sector, aplicando o mesmo regime que nos restantes combustíveis. O diploma de 2007 introduziu metas anuais a atingir relativamente à proporcionalidade dos biocombustíveis no total de combustíveis vendidos em Espanha.
A fiscalidade relativa aos combustíveis é aplicada pela Lei n.º 38/1992, de 28 de Dezembro, «de Impuestos Especiales», em que no capítulo VII19 o artigo 50.º20 aplica-se especialmente aos biocombustíveis.
Os apoios aos agricultores que cultivem para produzir biocombustíveis são regulados pelo Real Decreto n.º 1470/2007, de 2 de Novembro21, «sobre aplicación de los pagos directos a la agricultura y a la ganadería», nomeadamente o ponto 5.º do artigo 20.º22, e o ponto 7 do artigo 38.º23, este último relativo especificamente ao apoio ao cultivo para produção de energia.
A sustentabilidade do sector rural foi a preocupação que levou à Lei n.º 45/2007, de 13 de Dezembro24, «para el desarrollo sostenible del medio rural», cujo artigo 24.º aborda as energias renováveis, incluindo os biocombustíveis.
12 COM/2006/43 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0034:FIN:PT:PDF 13 COM/2006/848 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0848:FIN:PT:PDF 14 Conselho Europeu de Março de 2007 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2006:0848:FIN:PT:PDF Conselho Europeu de Março de 2008 http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/pt/ec/99430.pdf 15 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1998/23284 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l34-1998.t6.html#dt16 17http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2007/12869&codmap= 18 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l34-1998.t3.html 19 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l38-1992.t1.html#c7. 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l38-1992.t1.html#a50b 21 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2007/19074 22 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1470-2007.t1.html#a20 23 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1470-2007.t2.html#c2s1 24 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=2007/21493