7 | II Série A - Número: 128 | 7 de Julho de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 486/X(3.ª) (ALTERA O PRAZO DE SEPARAÇÃO DE FACTO PARA EFEITOS DA OBTENÇÃO DO DIVÓRCIO)

PROJECTO DE LEI N.º 509/X(3.ª) (ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO)

Relatório da votação e discussão na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da votação e discussão na especialidade

1 – Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa respectivamente dos Grupos Parlamentares do BE e do PS, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 16 de Abril de 2008, após aprovação na generalidade.
2 – Apresentaram propostas de alteração ao projecto de lei n.º 509/X(3.ª) os Grupos Parlamentares do PS e do BE, em 1 de Julho de 2008.
3 – Na reunião de 2 de Julho de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projectos de lei, de que resultou o seguinte:
Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções dos projectos de lei e as propostas de alteração apresentadas; Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos dos projectos de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP e de Os Verdes:

 Artigo 1.º (Alteração ao Código Civil) do projecto de lei n.º 509/X(3.ª) (PS) Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD;

Artigo Único (Alterações ao Código Civil) do projecto de lei n.º 486/X(3.ª) (BE) — votação considerada prejudicada pela aprovação da proposta anterior;

Alteração do artigo 1585.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)], incluindo a correcção da redacção do inciso final para «pela dissolução do casamento por morte», proposta oralmente pelo Grupo Parlamentar do BE — Aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD;

Alteração do artigo 1676.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)]  Proposta de eliminação do n.º 2 apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP e BE;  Proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS — Aprovada, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP e BE;

Alteração do artigo 1773.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)] — n.os 1 e 3 — Aprovados, com votos a favor do PS, PCP e BE e contra do PSD; n.º 2 — Aprovado por unanimidade;

Alteração do artigo 1774.º do Código Civil [Projecto de lei n.º 509/X(3.ª)]  Proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE — Rejeitada, com votos a favor do BE, contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP;  Texto do projecto de lei n.º 509/X(3.ª) — Aprovado, com votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;

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