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19 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 182/X(3.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO MUNICIPAL, REVOGANDO AS LEIS N.OS 10/2003 E 11/2003, DE 13 DE MAIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente (CPLAOT), reunida em 9 de Julho de 2008, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo registo de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.º 182/X(3.ª) «Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio» e das respectivas propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PS, CDS-PP e PCP.
2 — Em face das referidas proposta de lei e propostas dos grupos parlamentares, efectuaram-se as seguintes votações:

2.1 — Propostas do CDS-PP Artigo 2.º (Tipologia, natureza e constituição): n.os 2, 3, 5, 6, 7 e 8 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 4.º (Instituição): n.os 1, 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 5.º (Atribuições): n.º 4 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 2, 3, 4, 5 e 6 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 13.º (Competências): alínea n) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 17.º-A (Reuniões) (novo artigo 18.º) — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e CDS-PP e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 18.º (Secretário executivo): n.os 3 e 4 — todas rejeitadas por maioria, com votos a favor do CDSPP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 31.º (Fusão de СІМ): n.º 3 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 38.º (Liquidação): n.º 1 — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes; Artigo 39.º (Gabinetes de Apoio Técnico) — rejeitada por maioria, com votos a favor do CDS-PP, contra do PS e abstenção do PSD, estando ausentes PCP, BE e Os Verdes.

2.2 — Proposta do PCP Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento) — rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP, contra do PS e abstenção do PSD e CDS-PP, estando ausentes BE e Os Verdes.

2.3 — Propostas do PS Artigo 11.º (Natureza, constituição e funcionamento): n.os 3 e 5 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 13.º (Competências): alíneas j) e n) — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 18.º (Secretário executivo) (novo artigo 19.º): n.os 3 e 4 — ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 24.º (Fiscalização e julgamento das contas) (novo artigo 25.º): n.º 2 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes;

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