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Quinta-feira, 17 de Julho de 2008 II Série-A — Número 136

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei N.º 187/X (3.ª) (Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.