4 | II Série A - Número: 138 | 21 de Julho de 2008

iii) A taxa de autorização de instalação ou de modificação de conjuntos comerciais ç de € 20 por metro quadrado de área bruta locável autorizada, com um limite máximo de € 1 000 000; iv) As taxas relativas aos processos de modificação de estabelecimentos de comércio a retalho decorrentes de operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia, nos termos da legislação de concorrência nacional ou comunitária, sofrem uma redução de dois terços em relação aos valores referidos nas alíneas anteriores; v) As taxas relativas à prorrogação das autorizações de instalação ou modificação de estabelecimentos ou conjuntos comerciais são de € 300, para os estabelecimentos e de € 1 500, para os conjuntos comerciais.
b) Estabelecer como contra-ordenação punível de € 5 000 a € 25 000, quando cometida por pessoa singular, e de € 100 000 a € 500 000, quando cometida por pessoa colectiva, a instalação ou modificação de um estabelecimento ou conjunto comercial sem a autorização legalmente exigida e o incumprimento das obrigações que fundamentaram a decisão de autorização emitida pela entidade administrativa competente; c) Estabelecer como contra-ordenação punível até € 12 500, quando cometida por pessoa singular, e atç € 150 000, quando cometida por pessoa colectiva, a falta de comunicação atempada à entidade coordenadora de quaisquer alterações posteriores à emissão da autorização e anteriores à entrada em funcionamento do estabelecimento ou conjunto comercial, susceptíveis de alterar os pressupostos da decisão de autorização.

Artigo 4.º Duração

A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Aprovado em 4 de Julho de 2008 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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DECRETO N.º 225/X REVOGA A LEI N.º 38/2006, DE 17 DE AGOSTO, QUE PRORROGAVA, POR UM PERÍODO NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS DE OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA PREVISTA DE LOCALIZAÇÃO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA, NA ZONA DA OTA, PREVISTAS NO DECRETO N.º 31-A/99, DE 20 DE AGOSTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Objecto

É revogada a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto.

Artigo 2.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 11 de Julho de 2008.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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DECRETO N.º 226/X PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 13/99, DE 22 DE MARÇO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO RECENSEAMENTO ELEITORAL) E CONSAGRA MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO QUE ASSEGURAM A ACTUALIZAÇÃO PERMANENTE DO RECENSEAMENTO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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