16 | II Série A - Número: 140 | 24 de Julho de 2008

As condições naturais dos solos planos, a posição geo-estratégica em relação ao conjunto de acessibilidades existentes, a eventual instalação de novos serviços públicos administrativos promovidos pela construção do futuro aeroporto de Lisboa são condições que induzem o crescimento no núcleo populacional, económico, social e cultural de Samora Correia e que assumirá relevância para o desenvolvimento regional.
Pelo atrás exposto, e considerando que:
com a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, a vila de Samora Correia assume uma centralidade estratégica no Eixo Urbano Samora Correia/Benavente/Salvaterra de Magos, previsto do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, sendo porta de entrada para um eixo de maior conexão com a Área Metropolitana de Lisboa, onde já proliferam actividades industriais e logísticas que estão na base económica e urbana da grande Lisboa; a consulta efectuada aos cidadãos militantes do Partido Socialista através dos órgãos partidários representativos, a nível do concelho; a audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a uma Delegação da Junta e Assembleia de Freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, no dia 5 de Março de 2008, onde nos foram apresentados os argumentos justificativos da elevação da Vila à categoria de Cidade; a existência de pareceres favoráveis para elevação à categoria de cidade, emitidos pelos órgão autárquicos executivo municipal e assembleia municipal; a audição publica, realizada pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista do círculo eleitoral de Santarém, no Palácio do Infantado na vila de Samora Correia no dia 9 de Maio de 2008, onde os cidadãos presentes puderam expressar a sua opinião sobre a matéria; que fica bem evidenciado que a vila de Samora Correia, concelho de Benavente, distrito de Santarém, dispõe de todas as condições, assegura e preenche todos os pressupostos e requisitos formais e substanciais, designadamente os constantes da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, para que possa ser elevada à categoria de cidade;

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Santarém, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único Elevação da vila de Samora Correia a cidade

A vila de Samora Correia, sede da freguesia com o mesmo nome, do concelho de Benavente, distrito de Santarém, é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 18 de Julho de 2008.
Os Deputados do PS: Nuno Antão — Vitalino Canas — Nelson Baltazar — Fernanda Asseiceira — António Gameiro — Sónia Sanfona.

——— PROJECTO DE LEI N.º 560/X(3.ª) REVOGA AS TAXAS MODERADORAS

Portugal é um país com um dos mais elevados níveis de gastos privados em saúde, isto é, de pagamento directo pelos cidadãos dos cuidados de saúde, na União Europeia. Cada vez mais as despesas de saúde estarão a ser pagas directamente pelas populações, para além do que já contribuem nos impostos.
Nos últimos anos, essa situação agravou-se, designadamente com o aumento real das taxas moderadoras, com maior número de actos taxados, com destaque agora para as taxas no internamento e na cirurgia do ambulatório, multiplicação de taxas em tratamentos que antes eram taxados apenas uma vez. Verificou-se um aumento dos gastos com medicamentos (por efeito da aplicação do sistema de preços de referência, do preço excessivo de muitos medicamentos e da manutenção de uma insuficiente comparticipação de muitas doenças crónicas). Os dados publicados pelo INFARMED referentes a 2006 (uma vez que os de 2007 continuam a não Consultar Diário Original