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Terça-feira, 29 de Julho de 2008 II Série-A — Número 144

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Resolução: Aprova o Regulamento da Comissão Permanente.
Projecto de lei n.º 545/X(3.ª) (Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Proposta de lei n.º 213/X(3.ª) (Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Projecto de resolução n.o 362/X(3.ª) (Recomenda a adopção de medidas que garantam a intercomunicabilidade entre o Continente e as regiões autónomas e salvaguarde os direitos dos docentes): — Parecer do Governo Regional da Madeira.