10 | II Série A - Número: 147 | 6 de Agosto de 2008

RESOLUÇÃO N.º ... /2008
APROVA A CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DAARGÉLIA, ASSI NADA EM ARGEL EM 22 DE JANEIRO DE 2007.
A Assembleia da República resolve, nos lermos da alí nea i) do artigo 161.º e do n.° 5 do artigo 166.° da Constitui ção, aprovar a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel em 22 de Janeiro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e árabe, se publica em anexo.
CONVENÇÃO DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA A República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, doravante denominadas «Partes»: Desejosas de reforçar as relações de amizade existentes entre os dois países; Reconhecendo a necessidade de se comprometerem mutuamente a conceder o maior auxílio judiciário na luta contra a criminalidade de todos os tipos; Desejosas igualmente de concluir uma convenção de auxílio judiciário em matéria penal; acordam no seguinte: Artigo 1.° Âmbito de aplicação do auxílio mútuo 1 — As Partes comprometem-se, de acordo com as dis posições da presente Convenção, a conceder mutuamente auxílio judiciário em qualquer processo penal relativo a infracções que, no momento em que o auxílio for solici tado, sejam da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente.
2 — O auxílio judiciário compreende, nomeadamente: a) A recolha de testemunhos ou declarações; b) A entrega de documentos, dossiers e outros elementos de prova; c) A entrega de decisões judiciais; d) A localização ou identificação das pessoas; e) A transferência de detidos ou outras pessoas na qua lidade de testemunhas; f) A execução de pedidos de busca e de apreensão;