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Terça-feira, 12 de Agosto de 2008 II Série-A — Número 150

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 543, 546 e 547/X(3.ª): N.º 543/X(3.ª) (Estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 546/X(3.ª) (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica): — Idem.
— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 547/X(3.ª) (Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
Propostas de lei (n.os 209 e 215/X(3.ª): N.º 209/X(3.ª) (Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas): — Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 215/X(3.ª) (Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social): — Parecer do Governo Regional da Madeira.

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