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5 | II Série A - Número: 150 | 12 de Agosto de 2008

bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica».

Horta, 29 de Julho de 2008.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

——— PROJECTO DE LEI N.º 547/X(3.ª) (REVOGA O CÓDIGO DO TRABALHO E APROVA UMA NOVA LEGISLAÇÃO LABORAL)

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.ª que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, mereceu parecer desfavorável por parte do Governo Regional dos Açores, considerando que preconiza o regresso ao quadro jurídico e político anterior ao código do trabalho cuja revogação se prevê.

Ponta Delgada, 30 de Julho de 2008.

——— Consultar Diário Original

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