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Quarta-feira, 10 de Setembro de 2008 II Série-A — Número 152

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 217 e 232/X): N.º 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores): — Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação.
N.º 232/X (Altera o regime jurídico do divórcio): — Idem.
Resolução: Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque.
Projectos de lei (n.os 577 e 578/X (3.ª): N.º 577/X (3.ª) — Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado (apresentado pelo PCP).
N.º 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei (n.os 218 a 220/X (3.ª): N.º 218/X (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 219/X (3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses (apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 220/X (3.ª) — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
Projectos de resolução (n.os 354 e 373 e 374/X (3.ª): N.º 354/X (3.ª) (Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em suporte básico de vida): — Rectificação apresentada pelo CDS-PP. N.º 373/X (3.ª) — Medidas para a dinamização do sistema científico e técnico nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 374/X (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República). Propostas de resolução (n.os 97 a 104/X (3.ª): N.o 97/X (3.ª) — Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006. (a) N.º 98/X (3.ª) — Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a

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