108 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

Artigo 435 – Eleição de comissão coordenadora Artigo 348 RCT Artigo 436 – Registos e publicações referentes a comissões e subcomissões Artigos 342, 349, 350 e 351 RCT Artigo 437 – Controlo de legalidade da constituição e dos estatutos das comissões Artigo 352 RCT Artigo 438 – Direito de associação Artigos 475 e 506 CT Artigo 439 – Regime subsidiário Artigos 482 e 512 CT Artigo 440 – Conceitos no âmbito do direito de associação Artigos 476 e 508 CT Artigo 441 – Direitos das associações Artigos 477 e 510 CT Artigo 442 – Liberdade de inscrição Artigos 479, 516/3 e 523 CT Artigo 443 – Princípios de autoregulamentação, organização e gestão democráticas Artigos 480 e 511 CT Artigo 444 – Autonomia e independência das associações Artigos 481 e 509 CT Artigo 445 – Constituição, registo e aquisição de personalidade Artigos 483 e 513 CT Artigo 446 – Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores Artigo 522 CT Artigo 447 – Alteração de estatutos Artigos 484 e 514 CT Artigo 448 – Conteúdo dos estatutos Artigos 485, 490, 515 e 520 CT Artigo 449 – Princípios da organização e da gestão democráticas Artigos 486 e 516 CT Artigo 450 – Regime disciplinar Artigos 487 e 517 CT Artigo 451 – Impenhorabilidade de bens Artigos 488 e 518 CT Artigo 452 – Publicitação dos membros da direcção Artigos 489 e 519 CT Artigo 453 – Averbamento ao registo Artigo 454 – Extinção e cancelamento do registo Artigos 491 e 521 CT Artigo 455 – Quotização sindical e protecção dos trabalhadores Artigos 492 e 493 CT Artigo 456 – Cobrança de quotas sindicais Artigos 494, 495 e 683 CT Artigo 457 – Crime de retenção de quota sindical Artigo 612 CT Artigo 458 – Direito a actividade sindical na empresa Artigo 496 CT Artigo 459 – Reunião de trabalhadores no local de trabalho Artigos 497 CT e 398 RCT Artigo 460 – Eleição, destituição ou cessação de funções de delegado sindical Artigos 498 e 499 CT Artigo 461 – Número de delegados sindicais Artigo 500 CT Artigo 462 – Direito a instalações Artigos 501 e 682 CT Artigo 463 – Afixação e distribuição de informação sindical Artigos 502 e 682 CT Artigo 464 – Informação e consulta de delegado sindical Artigo 503 CT Artigo 465 – Crédito de horas de delegado sindical Artigos 504 e 682 CT Artigo 466 – Crédito de horas e faltas de Artigos 505 e 682 CT, 400, 401, 402 e 403