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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008 II Série-A — Número 3

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decreto n.o 217/X (Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores): — Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e BE.
— Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Projecto de lei n.º 238/X (1.ª) (Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo incluindo o relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional.