102 | II Série A - Número: 007S2 | 2 de Outubro de 2008

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 108/X(4.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A IRLANDA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FRANCESA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE QUE ESTABELECE UM CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS — NARCÓTICOS, ADOPTADO EM LISBOA, EM 30 DE SETEMBRO DE 2007.

Considerando a adopção em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, do Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos; Considerando que os Estados Contraentes reconhecem a importância do reforço dos mecanismos operacionais existentes na luta contra o tráfico internacional de estupefacientes.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas holandesa, inglesa, francesa, italiana, portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Agosto de 2008

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