40 | II Série A - Número: 015 | 18 de Outubro de 2008

Foi nesta sequência, que se realizou a aprovação do Real Decreto 383/2008, de 14 de Marzo
10
, por el que se establece el coeficiente reductor de la edad de jubilación en favor de los bomberos al servicio de las administraciones y organismos públicos.
Importa ainda referir a Ley 81/1968, de 5 de Diciembre, de Incendios Forestales
11
, que teve, entre outras, a finalidade de protecção das pessoas envolvidas na prevenção e extinção dos incêndios florestais. No seu regulamento, aprovado pelo Decreto de 23 de Diciembre de 1972
12
, no artigo 98.º
13
, são mencionadas as garantias outorgadas pelo extinto Fundo de Compensação de Incêndios Florestais por danos sobrevindos às pessoas envolvidas no combate aos incêndios florestais, no caso, indemnizações pecuniárias e assistência médica gratuita. As quantias dessas indemnizações surgem inseridas no anexo
14 ao referido Regulamento.

França: A legislação francesa sobre bombeiros encontra-se dispersa por diverso normativo. A nível da protecção social devemos começar destacar o Décret n.° 60-58 du 11 Janvier 1960
15
, relativo ao regime de segurança social dos agentes públicos sem carácter industrial e comercial, o Décret n°87-602 du 30 Juillet 1987
16
, que incide sobre os apoios sociais prestados aos funcionários da administração pública territorial, o Décret n° 2005-442 du 2 mai 2005
17
, relativo à atribuição de uma pensão temporária de invalidez aos funcionários da administração pública territorial e hospitalar e a Circulaire du 13 Mars 2006
18
, aplicável aos funcionários territoriais com especial risco de doença e acidente de serviço.
A nível das pensões e reforma, o Décret n°47-1846 du 19 Septembre 1947
19 (texto consolidado) relativo à constituição da caisse nationale de retraites, estabeleceu regulamentação específica aplicável aos bombeiros, o Décret n.º 2003-1306 du 26 Décembre 2003
20
, que se centrou na reforma dos agentes públicos locais, a Loi n.° 90-1067 du 28 Novembre 1990
21
, relativa à função pública territorial, determinando condições e apoios específicos (artigo 17.º), o Décret n.° 90-851 du 25 Septembre 1990
22
, que criou um estatuto especial de emprego para os bombeiros profissionais, e o Décret n.° 2004-569 du 18 Juin 2004
23
, aplicado pelo Arrêté du 26 Novembre 2004, que se debruça sobre as circunstâncias para a atribuição de uma reforma adicional na função pública.
Por fim, o Code des pensions civiles et militaires de retraite
24
, no artigo L50, artigo L83 e artigo R79, dispõe sobre complementos de reforma especificamente para os bombeiros da região de Paris e de Marselha.

Reino Unido: O diploma base no que se refere à actividade dos bombeiros na Inglaterra e País de Gales é o Fire and Rescue Services Act 2004
25
, que procura regular a actividade e funções dos bombeiros, os órgãos envolvidos na sua administração, a educação, formação e apoio social dos bombeiros, o fornecimento de água, os falsos alarmes de fogo, o financiamento de órgãos de consulta, etc. O artigo 34.º
26 faz menção especial à questão das pensões e do apoio social prestado aos bombeiros. Para a Escócia o diploma que importa relevar é o Fire (Scotland) Act 2005
27
.
Em relação aos esquemas de apoio social disponíveis, o Firemen's Pension Scheme Order 1992
28 dispõe de modo detalhado sobre os direitos dos bombeiros e dos seus familiares, a nível de pensões sociais de velhice e de invalidez, referindo-se ainda aos mecanismos de organização e gestão dos regimes profissionais de pensão. 10 http://noticias.juridicas.com/external/disp.php?name=rd383-2008 11 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Derogadas/r0-l81-1968.html 12 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/d3769-1972-pg.html 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/d3769-1972-pg.t5.html#a98 14 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/d3769-1972-pg.t6.html#anexo 
15
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006060971&dateTexte=20080814 16
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006066079&dateTexte=20080814 17 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000810178&dateTexte= 18 http://www.pompiers.fr/uploads/media/Circ_13_mars_2006__Protection_sociale_FPT_.pdf 19
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006060478&dateTexte=20080814 20
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000005753112&dateTexte=20080814 21
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006076832&dateTexte=20080814 22
http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006076551&dateTexte=20080814 23 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000803653&dateTexte= 24
http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006070302&dateTexte=20080814 25 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2004/ukpga_20040021_en_1 26 http://www.opsi.gov.uk/acts/acts2004/ukpga_20040021_en_5#pt4-pb2 27 http://www.opsi.gov.uk/legislation/scotland/acts2005/asp_20050005_en_1 28 http://www.opsi.gov.uk/si/si1992/Uksi_19920129_en_3.htm