18 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008

Tendo em conta a cooperação existente através de contactos directos entre os Ramos das Forças Armadas de Portugal e do Brasil, bem como as diversas actividades e intercâmbios já desenvolvidos; Considerando que essa cooperação pode ser alargada e aprofundada em vários domínios da segurança e defesa, incluindo as tecnologias e indústrias de defesa; Atendendo a que o artigo 65.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, prevê o desenvolvimento da cooperação no domínio da Defesa; Prevendo o §8 da Declaração Conjunta da VII Cimeira Luso - Brasileira, de 8 de Março de 2004, o alargamento do âmbito da cooperação bilateral no domínio da Defesa; Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008