27 | II Série A - Número: 023S1 | 6 de Novembro de 2008

Tendo em conta a importância crescente do sector das telecomunicações para o desenvolvimento económico e social de todos os Estados; Reconhecendo o compromisso da República Portuguesa para a definição da estratégia e orientações do sector das telecomunicações a nível mundial, bem como para o desenvolvimento da cooperação com os países menos desenvolvidos.
Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte Proposta de Resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a União Internacional das Telecomunicações relativo à Realização, Organização e Financiamento do 4.º Fórum Mundial das Políticas de Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações e Reuniões Relacionadas, assinado em Genebra, a 17 de Outubro de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 2008 6 DE NOVEMBRO DE 2008
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 114/X (4.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES RELATIVO À REALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DO 4.º FÓRUM MUNDIAL SOBRE POLÍTICAS DE TELECOMUNICAÇÕES DA UNIÃO INTERNACIONAL DAS TELECOMUNICAÇÕES E REUNIÕES RELACIONADAS, ASSINADO EM GENEBRA, A