51 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 164/X (4.ª) [EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO PARA A ELEIÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PELOS ELEITORES RECENSEADOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL ATRAVÉS DE VOTO ANTECIPADO E DO VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO (ALRAM)]

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos

Primeira alteração à lei orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro — Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de Julho de 2008, após aprovação na generalidade.
2. Em 15 de Outubro de 2008, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de substituição da proposta de lei.
3. Na reunião de 22 de Outubro de 2008, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do CDS-PP e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade das propostas de substituição apresentadas pelo PSD, que, de acordo com o entendimento dos proponentes, sufragado pela Comissão, substituiu o texto da proposta de lei. Desta discussão resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Correia de Jesus (PSD), António Filipe (PCP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as soluções das propostas de substituição apresentadas;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos das propostas de substituição, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP e de Os Verdes:

Artigo 1.º das propostas de substituição apresentadas pelo PSD  Proémio — aprovado por unanimidade;  Alteração do n.º 3 do artigo 80.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 — aprovada por unanimidade;  Alteração do n.º 2 do artigo 84.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 — rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;  Aditamento de novos n.os 3 e 4 do artigo 84.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 (com a consequente renumeração dos anteriores n.os 3 e 4 como novos n.os 5 e 6) — aprovado por unanimidade;  Alteração do artigo 87.º da Lei Orgânica n.º 1/2006 — prejudicada pela rejeição da proposta para o n.º 2 do artigo 84.º.

Artigo 2.º das propostas de substituição apresentadas pelo PSD  Proémio — aprovado por unanimidade;  Aditamento de um artigo 87.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2006 — rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD;  Aditamento de um artigo 87.º-B à Lei Orgânica n.º 1/2006 (com a consequente ressistematização, passando a 87.º-A) — aprovado por unanimidade;  Aditamento de um artigo 164.º-A à Lei Orgânica n.º 1/2006 — aprovado por unanimidade.

Artigo 3.º das propostas de substituição apresentadas pelo PSD — prejudicado pela rejeição da proposta para o artigo 87.º-A.