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Sexta-feira, 28 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 34

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Decretos (n. os 254 e 255/X): N.º 254/X — Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho.
N.º 255/X — Aprova a Revisão do Código do Trabalho.