Sábado, 29 de Novembro de 2008 II Série-A — Número 35

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 552, 592, 596 e 604 a 606/X (4.ª)]: N.º 552/X (3.ª) (Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 592/X (4.ª) (Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril – «Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro»): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 596/X (4.ª) (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional): — Idem.
N.º 604/X (4.ª) — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (apresentado pelo PCP).
N.º 605/X (4.ª) — Retroacção dos efeitos da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, à data da sua entrada em vigor (apresentado pelo PSD).
N.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (apresentado pelo PS e PSD).
Propostas de lei [n.os 226 e 231 a 234/X (4.ª)]: N.º 226/X (4.ª) (Orçamento do Estado para 2009): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 231/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
N.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
N.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão.
N.º 234/X (4.ª) — Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).