68 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008

civil, os pais e encarregados de educação, as autarquias, as instituições públicas e o sector privado, e que seja sinérgico com as políticas nacionais existentes; 3 — A operacionalização de um observatório multidisciplinar para o acompanhamento do programa de distribuição de frutas e legumes nas escolas, das suas metas e objectivos nacionais, bem como dos seus impactos na saúde da população escolar, no sector hortofrutícola, e nos hábitos alimentares dos portugueses, designadamente dos grupos socioeconómicos mais desfavorecidos; 4 — A retirada da venda de alimentos hipersalinos e hipercalóricos das escolas; 5 — A prossecução e reforço do Programa de Educação Alimentar em Meio Escolar, com uma efectiva mobilização da comunidade educativa nesse importante desígnio — educar para estilos de vida saudáveis.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2008.
Os Deputados do PS: Jorge Almeida — Rui Vieira — Miguel Ginestal — Maria de Belém Roseira — Paula Nobre de Deus — António José Seguro — Jorge Seguro Sanches — Paula Barros — Lúcio Ferreira — Maria Cidália Faustino — Odete João — Agostinho Gonçalves — Fátima Pimenta — Jorge Fão — Joaquim Couto — Ceia da Silva — Nuno Antão — Sónia Sanfona — Manuel Mota — Manuela Melo — Miguel Laranjeiro — Carlos Lopes. ———

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 399/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE UM SISTEMA PLURIANUAL DE FINANCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE PROPINAS

A crescente desresponsabilização financeira do Estado, a que acresce uma descapitalização sem precedentes das instituições do ensino superior público, constitui um dos traços mais marcantes das políticas conduzidas pelo actual governo socialista, ao longo da presente Legislatura.
Com efeito, a componente de receitas relativa a transferências do Orçamento do Estado (OE) para as instituições públicas de ensino superior sofreu entre 2005 e 2009 um decréscimo global acumulado de cerca de 39 milhões de euros, que afectou sobretudo o ensino superior politécnico. O peso destas transferências no conjunto das receitas das universidades e politécnicos públicos passou de 73,4% em 2005 para 66,6% em 2009, implicando uma necessidade crescente do recurso a receitas próprias das instituições, que passaram de 23% para 27% no mesmo período.
Face a estes dados, e considerando a tendência de aumento do número de alunos inscritos no ensino superior (cerca de 275 000 em 2005/06 para cerca de 284 000 em 2007/2008), é clara a quebra de um dos compromissos eleitorais do Partido Socialista, estabelecido no seu Programa de Governo, segundo o qual «o nõmero de alunos (») deve continuar a ser o critçrio fundamental do financiamento põblico«, tendo vindo a ser reforçada nos últimos anos a lógica de discricionariedade e introdução constante de alterações aos critérios distributivos do orçamento.
Diversamente dos compromissos programáticos, como se constata ponderando as transferências do Orçamento do Estado pelo número de alunos inscritos, verifica-se que o princípio norteador do financiamento do ensino público não tem reflectido o contingente de alunos das instituições. Na verdade, os dados são claros quanto á redução das transferências do Orçamento do Estado: de cerca de 428€ por aluno em 2005 para 382€ em 2008. E o ano de 2009 comportará um novo decréscimo deste indicador, agravando assim, novamente, a necessidade de angariação de receitas próprias pelas instituições, que se repercute num novo aumento da comparticipação exigida aos alunos e suas famílias, através do pagamento de propinas.
A redução drástica da despesa pública por aluno no ensino superior, em Portugal, não inverte, portanto — e, antes, acentua —, a tendência anteriormente verificada. De acordo com os dados de um recente relatório da OCDE («O Ensino Superior e a Sociedade do Conhecimento»), a variação da despesa pública por aluno decresceu cerca de 12% entre 1995 e 2004, o que implicou um aumento da participação das famílias no mesmo período na ordem dos 9,5%. Considerando que as receitas próprias das instituições de ensino superior dependem em cerca de 56% das receitas de propinas, o esforço da participação das famílias no financiamento do ensino superior agravou-se recentemente de modo mais significativo, atingindo em 2009 cerca de 15% do orçamento total das instituições, valor que em 2006 era de 13%.