72 | II Série A - Número: 035 | 29 de Novembro de 2008

Riscos que adviriam «da burocratização excessiva, da emergência e/ou reforço de conflitualidades desnecessárias e do desvio das finalidades formativas (»)« e tambçm da existência de incongruências e da ausência de consistência entre termos e conceitos fundamentais, consensualmente aceites na diversa e moderna literatura científica sobre a matéria.
É tardia e deveria ser desnecessária a discussão a que o Governo novamente obriga o País. Mas o Governo optou pela instabilidade das escolas, pela desvalorização do espaço de aprendizagem, pela pedagogia do papel, pela didáctica da conflitualidade entre pares e decretou a desmotivação e o desencanto.
E absorto num autoritarismo bacoco não reparou que a vida vivida das escolas é o território por excelência da função social do docente.
E que mais cedo que tarde os docentes dariam voz às suas individuais e colectivas preocupações.
O Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estão perante uma segunda oportunidade — suspender o processo de avaliação dos docentes e enveredar por um modelo co-participado e partilhado na sua construção por interlocutores privilegiados — os professores.
Uma avaliação que operacionalize procedimentos de forma sistémica e integrada, com metodologias simplificadas e objectivos sobretudo formativos que não promovam cisões, punições, classificações sumárias ou liquidatárias.
A complexidade do modelo governamental radica na tentativa compulsiva de desviar a avaliação da sua finalidade primeira, a formativa, para a reduzir a um mero obstáculo de progressão na carreira, ou a numerus clausus financeiros.
Um modelo de avaliação não pode ser sustentado pela desconfiança e pela suspeição, mas alicerçado na valorização da dignidade profissional dos avaliados e dos avaliadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada subscritora recomenda ao Governo:

— A suspensão, de imediato, do processo de avaliação de desempenho dos docentes dos ensinos básico e secundário, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro de 2008; — A construção de um modelo de avaliação sistémica do desempenho da escola, do sistema educativo e dos docentes que constitua uma alternativa credível, com consequências na melhoria da qualidade da educação, enquanto serviço público.

Assembleia da República, 14 de Novembro de 2008.
A Deputada N. Insc., Luísa Mesquita.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 402/X (4.ª) RECOMENDA A SUSPENSÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO E A ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE

O XVII Governo Constitucional introduziu profundas alterações ao Estatuto da Carreira Docente, através do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.
As alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente, diploma de primordial importância, lançaram, desde o início da sua vigência, a instabilidade nas escolas, a desmotivação nos professores e a perturbação das condições de aprendizagem das nossas crianças e dos nossos jovens.
Com efeito, nesse momento, o PSD contestou as alterações introduzidas pelo Governo e, em sede de apreciação parlamentar, apresentou um conjunto vasto de propostas que visavam minimizar os efeitos extremamente gravosos que se previam pela aplicação do Estatuto nas escolas e pela sua regulamentação.
A insensibilidade do Governo, e o ensimesmamento que o caracteriza, levou à rejeição de cada uma das propostas que foram apresentadas.