13 | II Série A - Número: 042 | 13 de Dezembro de 2008

Lisboa, 28 de Abril de 2008.
Os técnicos: Luís Martins (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Fernando Marques Pereira e Rui Brito (DILP).

———

PROJECTO DE LEI N.º 562/X (3.ª) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 — O projecto de lei em epígrafe, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 19 de Setembro de 2008, após aprovação na generalidade.
2 — Foram apresentadas propostas de alteração ao projecto de lei pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, em 4 e 5 de Dezembro de 2008.
3 — Na reunião de 9 de Dezembro de 2008, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, do BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade do projecto de lei, tendo em conta a obrigatoriedade constitucional de votação na especialidade da iniciativa em Plenário, que revestirá a forma de lei orgânica – n.º 4 do artigo 168.º e alínea a) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa —, de que resultou o seguinte:

— Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos do projecto de lei e respectivas propostas de alteração, tendo-se registado em todas as votações as ausências do CDS-PP, do BE e Os Verdes;

Artigo 1.º (Preambular): Proposta de alteração, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD; Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – prejudicada pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS; Texto do projecto de lei – prejudicado pela aprovação da proposta de alteração apresentada pelo PS.

Artigo 20.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 25.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 36.º: Proposta de alteração do n.º 1 e do n.º 3 (anterior n.º 2) e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 41.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.

Artigo 43.º: Texto do projecto de lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD.