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25 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008

PROJECTO DE LEI N.º 618/X (4.ª) ESTABELECE O REGIME LABORAL E SOCIAL DOS INVESTIGADORES CIENTÍFICOS E DO PESSOAL DE APOIO À INVESTIGAÇÃO

Exposição de motivos

A Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) constituem domínios de importância decisiva para o desenvolvimento económico e social do País. No entanto, ao nível do investimento em recursos humanos — uma das áreas-chave para uma política estratégica de CT&I — têm sido escassas as medidas concretas capazes de superar o atraso estrutural com que Portugal se defronta e, sobretudo, de conferir neste âmbito consistência, robustez e sustentabilidade ao Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
Os números falam por si. Em 2005 os recursos humanos afectos em Portugal a actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) situam-se em cerca de 0,9% do emprego total, correspondendo a metade do valor registado na Europa a 27 (1,5% do emprego total)1. Mesmo estabelecendo comparações com outros países do sul, o valor obtido em Portugal é claramente inferior às percentagens registadas em Espanha, Itália ou Grécia, próximas da média europeia. Encontramo-nos, pois, ainda muito longe da União relativamente ao peso dos investigadores na população activa e, também por essa razão, afastados dos seus índices estruturais de desenvolvimento científico.
Sendo certo que Portugal regista um crescimento global das despesas em I&D situado em cerca de 3,7% entre 2001 e 2007, deve, contudo, assinalar-se que este aumento decorre da maior participação do sector privado (acréscimo de 8,8%), do sistema de ensino superior (2,8%) e de entidades não lucrativas (5,4%), dado que o investimento público registou uma redução de cerca de 5% entre 2001 e 2007.
Esta situação tem paralelo nos dados relativos a recursos humanos afectos a actividades de I&D. Entre 2001 e 2007 a redução de pessoal de investigação a tempo inteiro nos laboratórios do Estado é de cerca de 7%, registando-se um aumento nos restantes sectores: 3,5% nas entidades de investigação não lucrativas e nas instituições de ensino superior e cerca de 12,2% na investigação desenvolvida por empresas.
Para além das questões do financiamento e do contingente de recursos humanos, trata-se igualmente de um problema de qualificação. De acordo com a Comissão Europeia, em 2006 o peso dos trabalhadores altamente qualificados nas áreas da ciência e tecnologia no total da população activa era de apenas 9,8%, o que constitui o valor mais baixo da União a 27 (a par do registado pela Roménia), situando-se a média europeia em 15,4%, num ranking que é liderado por países como o Luxemburgo, a Dinamarca e a Suécia, e cujos valores representam o dobro face a Portugal.
A aposta nos recursos humanos é por isso uma estratégia fundamental para inverter esta situação, sendo necessário não só aumentar significativamente o número de investigadores e os seus níveis de qualificação, mas também — e sobretudo — promover uma consolidação efectiva do emprego científico, apostando claramente na melhoria das condições de exercício de actividades de investigação.
No final de 2006, considerando as unidades de I&D abrangidas pelo Programa de Financiamento Plurianual da FCT, cerca de 36% do total de recursos humanos correspondia a bolseiros (20%) e colaboradores (16%), representando, portanto, estas duas categorias um segmento não negligenciável no conjunto de pessoas afectas à investigação. O peso de bolseiros e colaboradores chega, contudo, a atingir valores próximos de 60% em domínios como a química, as ciências biológicas e as ciências do mar ou a engenharia dos materiais, engenharia química e biotecnologia.
O modelo de financiamento das unidades de investigação tem imposto constrangimentos estruturais às instituições de I&D, impedindo a promoção da estabilidade profissional e a consolidação dos seus recursos humanos e das estratégias de investigação. Por isso temos assistido, nos últimos anos, à degradação das condições de trabalho no sistema científico e tecnológico nacional. As restrições impostas à renovação dos quadros de pessoal incentivam a utilização abusiva da figura do bolseiro de investigação para trabalhos que não são de investigação, ou o recurso a bolsas de formação avançada em gestão da ciência para trabalhos de investigação. Esta política tem conduzido à generalização de situações de emprego não declarado, altamente precário, privado de direitos e desprotegido, que tendem a prolongar-se instavelmente no tempo. 1 EUROSTAT (2008), R&D Expenditure and Personnel, Statistics on Focus, Science and Technology, 91.

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