8 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 2008

VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa30 Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a integrar na nota técnica.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2008.
Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Margarida Guadalpi, Filomena Martinho e Fernando Ribeiro (DILP) — Susana Fazenda (DAC) — Teresa Félix, Paula Faria e Paula Granada (BIB).
30 Corresponde à alínea h) do artigo 131.º.
———

PROJECTO DE LEI N.º 543/X (3.ª) (ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E AOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE)

Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parte I Considerandos

a) Considerando que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.º 543/X (3.ª), «que estabelece medidas de apoio à mobilidade sustentável e aos serviços municipais e intermunicipais de transporte»; b) Considerando que a iniciativa deu entrada no Parlamento no dia 20 de Junho de 2008, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e, igualmente, à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sendo a primeira responsável pela elaboração e aprovação do respectivo parecer, nos termos do disposto no artigo 129.º/2 do Regimento da Assembleia da República; c) Considerando que a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território cumpriu com a emissão de parecer sobre o referido projecto de lei, relativamente às matérias do seu âmbito de actuação, o qual foi enviado a esta Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para prossecução da demais tramitação; d) Considerando que o projecto de lei n.º 543/X (3.ª) foi objecto de nota técnica, elaborada nos termos do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, contendo, assim:

- Análise sucinta dos factos e situações, onde se contextualizam os principais contornos desta iniciativa apresentada pelos Deputados do Bloco de Esquerda.

Refira-se antes de mais que, de acordo com a «Exposição de motivos», esta iniciativa é enquadrada pela crescente complexificação e alterações dos padrões de mobilidade urbana a que se tem assistido nas últimas décadas. «É referido o crescimento impressionante de automóveis por habitante que Portugal regista deste a década de 90; as emissões de gases com efeito estufa (GEE), relacionadas com o sector dos transportes; a contribuição deste sector para a dependência dos recursos energéticos externos; etc. De acordo com os Deputados subscritores deste projecto, «a inversão desta tendência requer a resposta às necessidades das populações através da consolidação de sistemas de transportes públicos de qualidade e sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental, passando necessariamente pelo planeamento urbano e regional integrado, pela priorização do transporte colectivo, do pedonal e dos modos não motorizados, pela restrição ao