21 | II Série A - Número: 050 | 8 de Janeiro de 2009

Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2008.
As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório — Helena Pinto — Francisco Louçã.

——— PROJECTO DE LEI N.º 629/X (4.ª) ESTABELECE UM PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PARA O AVE E O CÁVADO COM A FINALIDADE DE MINORAR OS EFEITOS DO DESEMPREGO NESTA REGIÃO

Exposição de motivos

O agravamento da crise da economia suscita um acréscimo de obrigações para a intervenção social do Estado. Esta verifica-se não só no plano global mas também na resposta às particularidades da realidade territorial em diferentes regiões do País que, por força da evolução e das transformações das actividades económicas em cada uma delas, apresentam fenómenos de grande gravidade do ponto de vista da situação socioeconómica das populações.
As NUTIII do Ave e do Cávado apresentam características particulares do ponto de vista do seu desenvolvimento, muito direccionado para a produção industrial no sector têxtil e vestuário, cuja evolução é o resultado de um modelo de produção e organização do trabalho, onde se sucederam anos de falta de investimento na inovação, na formação profissional e na diversificação de produtos e mercados. Este modelo de produção, que buscou sobretudo encontrar um rápido retorno de investimento à custa da manutenção de mão-de-obra de baixo custo e pouca qualificação, viu-se incapaz de responder à concorrência da globalização.
Entre 2000 e 2005 o sector vestuário/têxtil sofreu uma quebra efectiva da ordem dos 9,4% nas exportações e a impreparação para produzir a necessária diversificação e reforçar a competitividade das empresas deixou à vista as suas fragilidades.
Em consequência, a região do Vale do Ave e Cávado tem vindo a sofrer um dramático aumento do desemprego e encontra-se numa situação de verdadeira calamidade social. Nesta região, e apenas nos primeiros quatro meses deste ano, fecharam 14 empresas. Os meses de Junho e Julho corresponderam a um aumento de mais de 5000 desempregados, só no distrito de Braga. Durante o ano de 2008, e até à data, fecharam 440 empresas no distrito de Braga.
No período de Verão toda a situação laboral se agravou. A «Têxteis Sagear», a «Molouthus, Unipessoal», a «Força dos Números» e a «Felicidade Cunha» são pequenas empresas do concelho de Barcelos que encerraram portas umas após as outras e a situação repete-se nos concelhos vizinhos. Muitos destes encerramentos correspondem a objectivas dificuldades das empresas. Outras, no entanto, correspondem a processos de recomposição da propriedade que num contexto de crise generalizada encerram a produção e deixam salários, subsídios de férias e pagamentos à segurança social em dívida.
A situação vivida pelas famílias desta região tornou-se desesperadamente difícil e impõe-se um programa de intervenção para combater o abuso das falências fraudulentas, incentivar a criação de emprego e a diversificação da produção regional, minorar os efeitos sociais da perda de emprego no plano dos apoios sociais e da valorização da relação dos desempregados com a actividade profissional. Um plano complexo e dirigido às especificidades da região exige apoios específicos por parte do Estado, aos mais diversos níveis.
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) não contabiliza como desempregada a população não inscrita e portanto apresenta valores que devem ser tomados como uma estimativa em «baixa». Estes valores deixam de fora dos seus registos os trabalhadores que não se inscreveram no IEFP, bem como aqueles que desistiram de procurar emprego por este meio. Contudo, de acordo com a informação divulgada pelo IEFP para o conjunto das duas NUTT, é o concelho de Vizela que vê evoluir os números do desemprego de uma forma mais brutal. No início de 2008 Vizela contabilizava 1377 desempregados e esse número sobe para 1428 em Outubro de 2008, um agravamento de 3,0% em poucos meses. Por seu lado, o concelho de Guimarães apresenta, na totalidade da NUTT a mais elevada taxa de desemprego, com 5869 desempregados em Outubro de 2008. Este concelho, juntamente com os concelhos de Fafe, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, ultrapassa largamente as taxas de desemprego registadas no território nacional pelo mesmo Instituto do Emprego e Formação Profissional.